Processo ativo
1004592-22.2024.8.26.0619
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Identificação
Nº Processo: 1004592-22.2024.8.26.0619
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004592-22.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Anderson Jose Tarraga - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA
QUE RECONHECEU QUE É INDEVIDO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO
DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.III. RAZÕES DE
DECIDIRA GDPI POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E PELO STF NO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E
TESE1. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GDPI, POR SUA NATUREZA TRANSITÓRIA, NÃO INTEGRA
A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A GDPI É INDEVIDA APÓS A EC Nº 103/2019.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55;
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 12; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 124, § 5º.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000375-21.2017.8.26.9050, REL.
CYNTHIA THOME, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 19.03.2018.TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1015071-06.2023.8.26.0071, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 30.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrido: Anderson Jose Tarraga - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA
QUE RECONHECEU QUE É INDEVIDO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO
DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.III. RAZÕES DE
DECIDIRA GDPI POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E PELO STF NO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E
TESE1. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GDPI, POR SUA NATUREZA TRANSITÓRIA, NÃO INTEGRA
A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A GDPI É INDEVIDA APÓS A EC Nº 103/2019.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55;
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 12; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 124, § 5º.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000375-21.2017.8.26.9050, REL.
CYNTHIA THOME, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 19.03.2018.TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1015071-06.2023.8.26.0071, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 30.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Sala 2100