Processo ativo
1004601-06.2023.8.26.0526
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Identificação
Nº Processo: 1004601-06.2023.8.26.0526
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004601-06.2023.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Liliane Sousa Bonfim -
Recorrida: Crefisa S/a. Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NARRA HAVER CONTRATADO EMPRÉSTIMO
JUNTO À REQUERIDA, NO VALOR DE R$ 285,36, C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UJO PAGAMENTO OCORRERIA EM SEIS PARCELAS DE R$ 100,00,
MEDIANTE DESCONTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELA RÉ DAS DUAS ÚLTIMAS
PRESTAÇÕES DO CONTRATO, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 200,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE
DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RELATIVA AO CONTRATO ORA IMPUGNADO (N.º 020230033453), EM RAZÃO
DA QUITAÇÃO PELA CONSUMIDORA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO
DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AINDA QUE NÃO SE
NEGUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, É CERTO QUE O INCÔMODO GERADO NÃO SE REVESTE DA
MAGNITUDE NECESSÁRIA A AUTORIZAR O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB PENA DE
BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. ARGUMENTOS DA REQUERENTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A ENSEJAR A
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS A SITUAÇÃO EM ANÁLISE NÃO ACARRETA LESÃO À HONRA OBJETIVA DA
RECORRENTE, NEM PERMITE PRESUMIR REPERCUSSÃO GRAVOSA NOS DEMAIS DIREITOS DE PERSONALIDADE.
SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO
A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Ketley Fernanda Braghetti Piovezan (OAB: 214554/SP) - Leticia Garofallo Zavarize Nais (OAB: 214835/SP) -
Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Sala 2100
Recorrida: Crefisa S/a. Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NARRA HAVER CONTRATADO EMPRÉSTIMO
JUNTO À REQUERIDA, NO VALOR DE R$ 285,36, C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UJO PAGAMENTO OCORRERIA EM SEIS PARCELAS DE R$ 100,00,
MEDIANTE DESCONTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELA RÉ DAS DUAS ÚLTIMAS
PRESTAÇÕES DO CONTRATO, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 200,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE
DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RELATIVA AO CONTRATO ORA IMPUGNADO (N.º 020230033453), EM RAZÃO
DA QUITAÇÃO PELA CONSUMIDORA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO
DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AINDA QUE NÃO SE
NEGUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, É CERTO QUE O INCÔMODO GERADO NÃO SE REVESTE DA
MAGNITUDE NECESSÁRIA A AUTORIZAR O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB PENA DE
BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. ARGUMENTOS DA REQUERENTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A ENSEJAR A
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS A SITUAÇÃO EM ANÁLISE NÃO ACARRETA LESÃO À HONRA OBJETIVA DA
RECORRENTE, NEM PERMITE PRESUMIR REPERCUSSÃO GRAVOSA NOS DEMAIS DIREITOS DE PERSONALIDADE.
SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO
A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Ketley Fernanda Braghetti Piovezan (OAB: 214554/SP) - Leticia Garofallo Zavarize Nais (OAB: 214835/SP) -
Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Sala 2100