Processo ativo
STF
1004614-62.2024.8.26.0625
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1004614-62.2024.8.26.0625
Tribunal: STF
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004614-62.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Taubaté - Recorrida: Leni Aparecida da Silva Brasilio - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) MUNICIPAL TEMPORÁRIO(A). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. 1. PRETENSÃO DA AUTORA, SERVIDORA
PÚBLICA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, CONTR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATADA EM 2000, DE COMPELIR O MUNICÍPIO A RETOMAR O
PAGAMENTO DAS PARCELAS A TÍTULO DE FGTS, SUSPENSAS DESDE MAIO DE 2018. 2. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. 3. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NA CF (ART.
37, IX). 4. DESVIRTUADA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DEVENDO SER RETOMADO O PAGAMENTO DAS PARCELAS
REFERENTES AO FGTS. TEMAS 612 E 916 DO C. STF. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ
IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Aline de Castro da Silva (OAB:
360071/SP) - Sala 2100
de Taubaté - Recorrida: Leni Aparecida da Silva Brasilio - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) MUNICIPAL TEMPORÁRIO(A). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. 1. PRETENSÃO DA AUTORA, SERVIDORA
PÚBLICA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, CONTR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATADA EM 2000, DE COMPELIR O MUNICÍPIO A RETOMAR O
PAGAMENTO DAS PARCELAS A TÍTULO DE FGTS, SUSPENSAS DESDE MAIO DE 2018. 2. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. 3. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NA CF (ART.
37, IX). 4. DESVIRTUADA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DEVENDO SER RETOMADO O PAGAMENTO DAS PARCELAS
REFERENTES AO FGTS. TEMAS 612 E 916 DO C. STF. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ
IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Aline de Castro da Silva (OAB:
360071/SP) - Sala 2100