Processo ativo

1004649-21.2024.8.26.0108

1004649-21.2024.8.26.0108
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004649-21.2024.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Jeanne Alejandra Lemos de Carvalho - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
REFERENTE AO CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.
LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 157 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA
Nº 447 DO STJ. VERBA QUE POSSUI CARÁTER PREVIDENCIÁRIO E, PORTANTO, NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO
IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO DECRETO Nº 9.580/2018 E ARTS. 1º, 2º E 45 DA LEI Nº 10.393/1970.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo de Campos Meda
(OAB: 188393/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 17:34
Reportar