Processo ativo
1004664-72.2024.8.26.0016
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Identificação
Nº Processo: 1004664-72.2024.8.26.0016
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004664-72.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: RVM Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Recorrente: Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Recorrida: Simone Alves Moreira Marim -
Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESCISÃO CONTRATUAL/
DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. EM
PRIMEIRO GRAU FOI DECLARADA A NULIDADE DA CLÁUSU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LA CONTRATUAL IMPONDO MULTAS ABUSIVAS NO CASO
DE RESCISÃO CONTRATUAL, ASSIM COMO TAMBÉM DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
EM QUESTÃO. EM PARALELO AS CORRÉS FORAM CONDENADAS A RESTITUIR EM FAVOR DA AUTORA, EM PARCELA
ÚNICA, O EQUIVALENTE A 90% DE TODOS OS VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE PARCELAS CONTRATUAIS,
DEFININDO-SE O MONTANTE DE R$ 20.915,72, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DAS
CORRÉS. INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA. LEI DO DISTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO DAS CORRÉS MAJORADO,
PASSANDO-SE AO PERCENTUAL DE 25% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, CONTRATANTE DESISTENTE. OS
VALORES PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO (PATAMAR DE 75%) DEVEM TER BASE DE CÁLCULO LIMITADA AOS VALORES
EFETIVAMENTE PAGOS, COMPUTANDO-SE APENAS OS VALORES DAS PARCELAS PAGAS E VALORES DE EVENTUAL
PAGAMENTO FEITO A TÍTULO DE ARRAS, COM MELHOR APURAÇÃO NUMÉRICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,
EXCLUÍDOS DESTA BASE DE CÁLCULO TODOS OS ENCARGOS INDICADOS EXPRESSAMENTE NO CORPO DO VOTO,
SEM DIREITO DE RETENÇÃO POR TAXA DE FRUIÇÃO, BEM ASSIM, PREVALECENDO, AINDA, JUROS DE MORA APENAS
A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE ACÓRDÃO (TEMA 1002, STJ). RECURSO INOMINADO DAS CORRÉS
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Alex Messias Batista Campos (OAB:
261542/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Imobiliários Ltda - Recorrente: Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Recorrida: Simone Alves Moreira Marim -
Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESCISÃO CONTRATUAL/
DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. EM
PRIMEIRO GRAU FOI DECLARADA A NULIDADE DA CLÁUSU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LA CONTRATUAL IMPONDO MULTAS ABUSIVAS NO CASO
DE RESCISÃO CONTRATUAL, ASSIM COMO TAMBÉM DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
EM QUESTÃO. EM PARALELO AS CORRÉS FORAM CONDENADAS A RESTITUIR EM FAVOR DA AUTORA, EM PARCELA
ÚNICA, O EQUIVALENTE A 90% DE TODOS OS VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE PARCELAS CONTRATUAIS,
DEFININDO-SE O MONTANTE DE R$ 20.915,72, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DAS
CORRÉS. INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA. LEI DO DISTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO DAS CORRÉS MAJORADO,
PASSANDO-SE AO PERCENTUAL DE 25% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, CONTRATANTE DESISTENTE. OS
VALORES PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO (PATAMAR DE 75%) DEVEM TER BASE DE CÁLCULO LIMITADA AOS VALORES
EFETIVAMENTE PAGOS, COMPUTANDO-SE APENAS OS VALORES DAS PARCELAS PAGAS E VALORES DE EVENTUAL
PAGAMENTO FEITO A TÍTULO DE ARRAS, COM MELHOR APURAÇÃO NUMÉRICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,
EXCLUÍDOS DESTA BASE DE CÁLCULO TODOS OS ENCARGOS INDICADOS EXPRESSAMENTE NO CORPO DO VOTO,
SEM DIREITO DE RETENÇÃO POR TAXA DE FRUIÇÃO, BEM ASSIM, PREVALECENDO, AINDA, JUROS DE MORA APENAS
A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE ACÓRDÃO (TEMA 1002, STJ). RECURSO INOMINADO DAS CORRÉS
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Alex Messias Batista Campos (OAB:
261542/SP) - 16º Andar, Sala 1607