Processo ativo
1004670-18.2023.8.26.0565
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Identificação
Nº Processo: 1004670-18.2023.8.26.0565
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004670-18.2023.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Elizabeth Mancia e outro - Magistrado(a) Rogério
Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS.
RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉCIMOS INCORPORADOS (ART. 133 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). ADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONAIS TEMPORAIS RECAI SOBRE AS
VERBAS DE NATUREZA GENÉRICA E PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS. INTELIGÊNCIA
DO ENTENDIMENTO FIXADO EM PUIL Nº 001 (AUTOS N. 0000037-53.2015.8.26.9006). DÉCIMOS INCORPORADOS
NOS TERMOS DO ART. 133 TAMBÉM POSSUEM CARÁTER PERMANENTE. ADEMAIS, AUTORES SÃO SERVIDORES
APOSENTADOS, RESTANDO INCORPORADAS DE MODO PERMANENTE TODAS AS VERBAS POR ELES PERCEBIDAS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira
Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP)
- Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Sala 2100
de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Elizabeth Mancia e outro - Magistrado(a) Rogério
Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS.
RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉCIMOS INCORPORADOS (ART. 133 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). ADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONAIS TEMPORAIS RECAI SOBRE AS
VERBAS DE NATUREZA GENÉRICA E PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS. INTELIGÊNCIA
DO ENTENDIMENTO FIXADO EM PUIL Nº 001 (AUTOS N. 0000037-53.2015.8.26.9006). DÉCIMOS INCORPORADOS
NOS TERMOS DO ART. 133 TAMBÉM POSSUEM CARÁTER PERMANENTE. ADEMAIS, AUTORES SÃO SERVIDORES
APOSENTADOS, RESTANDO INCORPORADAS DE MODO PERMANENTE TODAS AS VERBAS POR ELES PERCEBIDAS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira
Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP)
- Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Sala 2100