Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1004677-10.2025.8.26.0510
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Identificação
Nº Processo: 1004677-10.2025.8.26.0510
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004677-
Partes e Advogados
Advogado(s): Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002, SP), Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB *** Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002, SP), Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893, Advogado, Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237, Advogada
Advogados e OAB
Advogado: André Augusto de Araújo (OAB: 506494 *** André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP); Ficam as partes intimadas para
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1004677-10.2025.8.26.0510; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004677-
10.2025.8.26.0510; Contribuições Previdenciárias; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ederval Jeferson Tr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. aina; Advogado:
Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Advogado: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004737-64.2019.8.26.0066; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barretos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1004737-64.2019.8.26.0066; Reversão; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Walkiria Vendemiatti
Masiero; Advogada: Viviane Cristina Ibelli Pinheiro (OAB: 321221/SP); Advogado: Ricardo Ibelli (OAB: 139227/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004923-09.2024.8.26.0197; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Francisco Morato; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1004923-09.2024.8.26.0197; Servidor Público Civil; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Silvia
Cristina de Leão Coelho; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Recorrida: Rozangela dos Santos Alves; Advogado: Fabiano
Sobrinho (OAB: 220534/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005636-56.2024.8.26.0270; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO
AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1005636-56.2024.8.26.0270; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Carla Renata
Almeida Machado; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB:
385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Recorrida: Caroline Aparecida Teobaldo; Advogado: Guilherme
Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina
Rodrigues (OAB: 410893/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005819-49.2024.8.26.0198; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Franco da Rocha; Vara do Juizado Especail Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1005819-49.2024.8.26.0198; Servidores Inativos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido:
Anderson Borba; Advogada: Thais Mathias Florio (OAB: 354709/SP); Advogado: Fabricio de Carvalho (OAB: 227250/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005955-75.2024.8.26.0156; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum
de Cruzeiro; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005955-75.2024.8.26.0156;
Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Luciene Fatima Moraes
Vieira; Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006110-70.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA
ALVES; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006110-
70.2024.8.26.0482; Aposentadoria/Retorno aoTrabalho; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrido: Manoel Carlos Gonçalves; Advogado: Carlos Eduardo de Godoy Peretti (OAB: 266583/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006160-58.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1006160-58.2024.8.26.0624; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Catarina Rodrigues Alves;
Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogado:
Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Recorrido: Eusi Aparecida Miranda; Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB:
385002/SP); Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/
SP); Recorrido: Luis Fernando Soares; Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogado: Guilherme Machado de
Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Recorrido: Marcos Paulo Cavalheiro Del Homo;
Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada:
Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Recorrida: Rita Milene de Oliveira Nicola; Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB:
385002/SP); Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1004677-10.2025.8.26.0510; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004677-
10.2025.8.26.0510; Contribuições Previdenciárias; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ederval Jeferson Tr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. aina; Advogado:
Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Advogado: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004737-64.2019.8.26.0066; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barretos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1004737-64.2019.8.26.0066; Reversão; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Walkiria Vendemiatti
Masiero; Advogada: Viviane Cristina Ibelli Pinheiro (OAB: 321221/SP); Advogado: Ricardo Ibelli (OAB: 139227/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004923-09.2024.8.26.0197; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Francisco Morato; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1004923-09.2024.8.26.0197; Servidor Público Civil; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Silvia
Cristina de Leão Coelho; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Recorrida: Rozangela dos Santos Alves; Advogado: Fabiano
Sobrinho (OAB: 220534/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005636-56.2024.8.26.0270; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO
AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1005636-56.2024.8.26.0270; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Carla Renata
Almeida Machado; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB:
385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Recorrida: Caroline Aparecida Teobaldo; Advogado: Guilherme
Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina
Rodrigues (OAB: 410893/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005819-49.2024.8.26.0198; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Franco da Rocha; Vara do Juizado Especail Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1005819-49.2024.8.26.0198; Servidores Inativos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido:
Anderson Borba; Advogada: Thais Mathias Florio (OAB: 354709/SP); Advogado: Fabricio de Carvalho (OAB: 227250/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005955-75.2024.8.26.0156; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum
de Cruzeiro; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005955-75.2024.8.26.0156;
Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Luciene Fatima Moraes
Vieira; Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006110-70.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA
ALVES; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006110-
70.2024.8.26.0482; Aposentadoria/Retorno aoTrabalho; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrido: Manoel Carlos Gonçalves; Advogado: Carlos Eduardo de Godoy Peretti (OAB: 266583/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006160-58.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1006160-58.2024.8.26.0624; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Catarina Rodrigues Alves;
Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogado:
Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Recorrido: Eusi Aparecida Miranda; Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB:
385002/SP); Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/
SP); Recorrido: Luis Fernando Soares; Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogado: Guilherme Machado de
Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Recorrido: Marcos Paulo Cavalheiro Del Homo;
Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada:
Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Recorrida: Rita Milene de Oliveira Nicola; Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB:
385002/SP); Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º