1004689-92.2022.8.26.0101

Nº 1004689-92.2022.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: Confederação
Interestadual das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Imobiliária Nunes
Imóveis Ltda - Me e outro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO
CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS
COM USO DE DADOS FORNECIDOS VOLUNTARIAMENTE PELA C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA
DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1- RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELOS CORRÉUS
BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A E BANCO SANTANDER S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR IMOBILIÁRIA NUNES IMÓVEIS LTDA ME, CONDENANDO OS RÉUS À
RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE SAQUES E COMPRAS INDEVIDAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS APÓS
ROUBO DOS CARTÕES DA AUTORA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RECORRENTES ALEGAM AUSÊNCIA DE FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR TER FORNECIDO VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS
BANCÁRIOS EM GOLPE CONHECIDO COMO “FALSA CENTRAL TELEFÔNICA”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PELAS INSTITUIÇÕES
RÉS; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA AUTORA, AO FORNECER VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS BANCÁRIOS,
CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- APLICA-SE AO CASO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR SE TRATAR DE
RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDORA E FORNECEDORES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO
CDC.4- A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, COMPORTA
EXCLUDENTES, COMO A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO §3º, II, DO REFERIDO ARTIGO.5- A
PROVA CONSTANTE NOS AUTOS, ESPECIALMENTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRA QUE A AUTORA NÃO FOI
VÍTIMA DE ROUBO, MAS SIM DE GOLPE DE FALSA CENTRAL, TENDO FORNECIDO VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS
BANCÁRIOS E SENHAS A TERCEIROS.6- A CONDUTA DA AUTORA, AO REPASSAR INFORMAÇÕES SIGILOSAS SEM
CHECAR A AUTENTICIDADE DA LIGAÇÃO, REVELA NEGLIGÊNCIA GRAVE E INADMISSÍVEL EM RELAÇÕES BANCÁRIAS,
CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.7- A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM RECONHECIDO QUE, EM CASOS
DE GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA, A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É AFASTADA
QUANDO COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA E AUSÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA, CONFORME PRECEDENTES DO
TJSP.8- A RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA HIPÓTESE DE COMPORTAMENTO IMPRUDENTE
E NEGLIGENTE DO CONSUMIDOR, EXTRAPOLA OS LIMITES DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DESVIRTUA O
DISPOSTO NA SÚMULA 479 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES BANCÁRIAS
É AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE FORNECE VOLUNTARIAMENTE DADOS
SENSÍVEIS A TERCEIROS.2- O GOLPE DA “FALSA CENTRAL TELEFÔNICA” NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO NÃO HÁ INDÍCIO DE VÍCIO SISTÊMICO OU DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO.3- O
FORNECIMENTO NEGLIGENTE DE DADOS BANCÁRIOS POR PARTE DO CONSUMIDOR CONSTITUI EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º