Processo ativo
1004728-80.2025.8.26.0361
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Identificação
Nº Processo: 1004728-80.2025.8.26.0361
Vara: da Infância e Juventude, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). Gioia
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nº 1004728-80.2025.8.26.0361
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Juventude, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). Gioia
Perini, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) TATIANE CRISTINE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF 243.XXX.XXX-37, que lhe foi proposta uma ação de
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente por parte de Ministério Público do Estado
de São Paulo, alegando em síntese: No caso dos autos, TATIANE CRISTINE SANTOS DE OLIVEIR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A e G.D.A. são omissos no
seu dever de garantir a frequência dos filhos no ensino formal, sem qualquer justificativa. Com essa conduta, os Requeridos
violam o direito fundamental dos infantes à educação, descumprindo com os deveres inerentes ao poder familiar, no caso, o
direito à educação estabelecido no artigo 227, caput, da Constituição Federal, e no artigo 4º, caput, do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos
e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente
resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o
presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes,
aos 26 de junho de 2025.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Juventude, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). Gioia
Perini, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) TATIANE CRISTINE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF 243.XXX.XXX-37, que lhe foi proposta uma ação de
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente por parte de Ministério Público do Estado
de São Paulo, alegando em síntese: No caso dos autos, TATIANE CRISTINE SANTOS DE OLIVEIR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A e G.D.A. são omissos no
seu dever de garantir a frequência dos filhos no ensino formal, sem qualquer justificativa. Com essa conduta, os Requeridos
violam o direito fundamental dos infantes à educação, descumprindo com os deveres inerentes ao poder familiar, no caso, o
direito à educação estabelecido no artigo 227, caput, da Constituição Federal, e no artigo 4º, caput, do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos
e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente
resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o
presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes,
aos 26 de junho de 2025.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º