Processo ativo
1004754-08.2023.8.26.0019
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Identificação
Nº Processo: 1004754-08.2023.8.26.0019
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004754-08.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Marinez de Moraes
Pereira - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AINDA,
NO CASO CONCRETO, INEXISTE REPERCUSSÃO GERAL E AFRONTA DIRETA À CONSTI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TUIÇÃO FEDERAL. A
RECORRENTE APRESENTOU ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NOS TERMOS DO ART. 102, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO CLARA E OBJETIVA DA
REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS NOS AUTOS. SEGUNDO O ENTENDIMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É NECESSÁRIA A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA RELEVÂNCIA DO TEMA, ESPECIALMENTE NAS
CAUSAS ORIUNDAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Roberto Delfino Junior (OAB:
289447/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Pereira - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AINDA,
NO CASO CONCRETO, INEXISTE REPERCUSSÃO GERAL E AFRONTA DIRETA À CONSTI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TUIÇÃO FEDERAL. A
RECORRENTE APRESENTOU ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NOS TERMOS DO ART. 102, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO CLARA E OBJETIVA DA
REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS NOS AUTOS. SEGUNDO O ENTENDIMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É NECESSÁRIA A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA RELEVÂNCIA DO TEMA, ESPECIALMENTE NAS
CAUSAS ORIUNDAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Roberto Delfino Junior (OAB:
289447/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 16º Andar, Sala 1607