Processo ativo
1004783-57.2024.8.26.0590
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1004783-57.2024.8.26.0590
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004783-57.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Eliene Moreira
dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DO VALE-TRANSPORTE - HIPÓTESE EM QUE O SERVIDOR É RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO - INADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADE (CF, ART. 37, CAPUT) - INCIDÊNCIA
AO CASO DO ART. 2º, § 1º, II DA LCM 2.303/1989, APÓS ALTERAÇÃO PELA LCM 1.120/2023 - SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Marcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB: 124667/SP) - Bianca Lopes Ruas (OAB: 188687/SP) -
Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP) - Sala 2100
dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DO VALE-TRANSPORTE - HIPÓTESE EM QUE O SERVIDOR É RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO - INADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADE (CF, ART. 37, CAPUT) - INCIDÊNCIA
AO CASO DO ART. 2º, § 1º, II DA LCM 2.303/1989, APÓS ALTERAÇÃO PELA LCM 1.120/2023 - SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Marcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB: 124667/SP) - Bianca Lopes Ruas (OAB: 188687/SP) -
Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP) - Sala 2100