1004818-35.2024.8.26.0002

Nº 1004818-35.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Car System
Alarmes LTDA - Recorrido: Idalirio Rodrigues da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR.
SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO
DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPRESA
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE RASTREAMENTO VEICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
PROPOSTO POR CONSUMIDOR, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO SINISTRADO
CONFORME TABELA FIPE DA DATA DO EVENTO (20/06/2023), DEDUZIDA MULTA DE TRÂNSITO, COM CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DEFINIR SE O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO CONSUMIDOR, ESPECIFICAMENTE
A NÃO REALIZAÇÃO DE TESTES MENSAIS DO EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO, AFASTA O DEVER DE
INDENIZAR DA EMPRESA CONTRATADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A RÉ NÃO COMPROVA DE FORMA INEQUÍVOCA
O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR SE TRATAR DE FATO IMPEDITIVO
DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS
ESPECIAIS.4- EM RELAÇÃO DE CONSUMO, CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA
MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5-
DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS INDICAM QUE O EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO ESTAVA EM
FUNCIONAMENTO REGULAR NO MOMENTO DO SINISTRO, AFASTANDO A TESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.6-
O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE ÀS PARTES CONTRATANTES O DEVER DE LEALDADE NO CUMPRIMENTO
DAS OBRIGAÇÕES, NÃO PODENDO A RÉ SE FURTAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM ALEGAÇÕES
NÃO COMPROVADAS.7- A JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA PELA RECORRENTE NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NOS
PRECEDENTES HOUVE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE
VERIFICA NA HIPÓTESE EM ANÁLISE.IV. DISPOSITIVO E TESE8- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A
AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR IMPEDE A EXCLUSÃO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO.2- O ÔNUS DA PROVA QUANTO
AO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR INCUMBE À FORNECEDORA DE SERVIÇOS.3- CLÁUSULAS
CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, SOBRETUDO QUANDO
INVOCADAS COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º,
XXXII; CC, ART. 422; CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 47; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - Edvan Gonçalves Marques (OAB: 360967/SP) - Edvanio Gonçalves Marques (OAB:
403367/SP) - Sala 2100