Processo ativo
1004839-22.2024.8.26.0451
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1004839-22.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004839-22.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Aline Zanon da Silva, - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado
pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 24, no qual foi fixada a tese de que I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na
redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à
forma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a)
Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrida: Aline Zanon da Silva, - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado
pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 24, no qual foi fixada a tese de que I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na
redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à
forma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a)
Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Sala 2100