Processo ativo
1004850-18.2023.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1004850-18.2023.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
CENTRAL, QUE POSTERIORMENTE SUSPENDEU O FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR Nº 2187472-
23.2017.8.26.0000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É EXIGIDA A
DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO E PENALIDADE) NAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR NÃO INDICAÇÃO
DE CONDUTOR INFRATOR POR PESSOA JURÍDICA, E SE A AUSÊNCIA DESSE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROCEDIMENTO IMPLICA A NULIDADE DA
PENALIDADE IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.659.557/SP
(TEMA 1097), FIRMOU A TESE DE QUE É OBRIGATÓRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO A PRIMEIRA REFERENTE À AUTUAÇÃO
DA INFRAÇÃO E A SEGUNDA RELATIVA À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE NOS CASOS DE MULTAS APLICADAS A PESSOAS
JURÍDICAS PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR.A TESE FIRMADA NO TEMA 1097 DO STJ POSSUI CARÁTER
VINCULANTE, CONFORME O ART. 927, III, DO CPC, DEVENDO SER APLICADA POR TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER
JUDICIÁRIO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.NO CASO CONCRETO, RESTOU
DEMONSTRADO QUE NÃO FOI PROMOVIDA A DUPLA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, O QUE ACARRETA A NULIDADE DAS
MULTAS IMPOSTAS À RECORRENTE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.A
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 710/2017 E O ART. 257, § 8º, DO CTB DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONFORMIDADE COM
A JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR, A QUAL EXIGE O RESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO
E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:É OBRIGATÓRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE PARA A
VALIDADE DA MULTA IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, NOS TERMOS
DO ART. 257, §§ 7º E 8º, DO CTB.A AUSÊNCIA DE UMA DAS NOTIFICAÇÕES IMPLICA A NULIDADE DA PENALIDADE
ADMINISTRATIVA, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.A TESE FIXADA NO TEMA 1097 DO STJ TEM EFEITO
VINCULANTE E DEVE SER OBSERVADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CTB, ARTS. 280, 281, 282 E 257, §§ 7º E 8º; CPC, ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ,
RESP 1.659.557/SP, TEMA 1097, 1ª SEÇÃO, J. 01.06.2021, TRÂNSITO EM JULGADO EM 16.12.2024.TJSP, APCIV 1004113-
44.2018.8.26.0100, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 04.07.2025.TJSP, APCIV 1004850-18.2023.8.26.0053, REL.
EDSON FERREIRA, J. 01.07.2025.TJSP, RINOM 1040754-36.2022.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO
SOBRINHO, J. 05.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Viviana Palermo (OAB: 274891/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
CENTRAL, QUE POSTERIORMENTE SUSPENDEU O FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR Nº 2187472-
23.2017.8.26.0000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É EXIGIDA A
DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO E PENALIDADE) NAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR NÃO INDICAÇÃO
DE CONDUTOR INFRATOR POR PESSOA JURÍDICA, E SE A AUSÊNCIA DESSE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROCEDIMENTO IMPLICA A NULIDADE DA
PENALIDADE IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.659.557/SP
(TEMA 1097), FIRMOU A TESE DE QUE É OBRIGATÓRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO A PRIMEIRA REFERENTE À AUTUAÇÃO
DA INFRAÇÃO E A SEGUNDA RELATIVA À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE NOS CASOS DE MULTAS APLICADAS A PESSOAS
JURÍDICAS PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR.A TESE FIRMADA NO TEMA 1097 DO STJ POSSUI CARÁTER
VINCULANTE, CONFORME O ART. 927, III, DO CPC, DEVENDO SER APLICADA POR TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER
JUDICIÁRIO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.NO CASO CONCRETO, RESTOU
DEMONSTRADO QUE NÃO FOI PROMOVIDA A DUPLA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, O QUE ACARRETA A NULIDADE DAS
MULTAS IMPOSTAS À RECORRENTE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.A
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 710/2017 E O ART. 257, § 8º, DO CTB DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONFORMIDADE COM
A JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR, A QUAL EXIGE O RESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO
E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:É OBRIGATÓRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE PARA A
VALIDADE DA MULTA IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, NOS TERMOS
DO ART. 257, §§ 7º E 8º, DO CTB.A AUSÊNCIA DE UMA DAS NOTIFICAÇÕES IMPLICA A NULIDADE DA PENALIDADE
ADMINISTRATIVA, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.A TESE FIXADA NO TEMA 1097 DO STJ TEM EFEITO
VINCULANTE E DEVE SER OBSERVADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CTB, ARTS. 280, 281, 282 E 257, §§ 7º E 8º; CPC, ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ,
RESP 1.659.557/SP, TEMA 1097, 1ª SEÇÃO, J. 01.06.2021, TRÂNSITO EM JULGADO EM 16.12.2024.TJSP, APCIV 1004113-
44.2018.8.26.0100, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 04.07.2025.TJSP, APCIV 1004850-18.2023.8.26.0053, REL.
EDSON FERREIRA, J. 01.07.2025.TJSP, RINOM 1040754-36.2022.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO
SOBRINHO, J. 05.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Viviana Palermo (OAB: 274891/SP) - 16º
Andar, Sala 1607