Processo ativo
1004854-73.2024.8.26.0650
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Identificação
Nº Processo: 1004854-73.2024.8.26.0650
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004854-73.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos
- Recorrido: Antonio Edson Gomes Correia - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO- ISSQN DE VALINHOS - INCIDÊNCIA SOBRE
CONSTRUÇÃO CIVIL - EXAÇÃO CALCULADA PELA PAUTA FISCAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA
- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: Antonio Edson Gomes Correia - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO- ISSQN DE VALINHOS - INCIDÊNCIA SOBRE
CONSTRUÇÃO CIVIL - EXAÇÃO CALCULADA PELA PAUTA FISCAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA
- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO
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