Processo ativo
1004880-97.2024.8.26.0318
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Identificação
Nº Processo: 1004880-97.2024.8.26.0318
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004880-97.2024.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Fernanda Strada
Nunes - Recorrido: Centro Universitário Facvest - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI IMPOSTA
À REQUERIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO REALIZADO
PELA AUTORA JUNTO AO CENTRO EDUCACIONAL LEMENSE (PÁGINAS 242/243), BEM COMO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AO FORNECIMENTO DE
VAGA DE ESTÁGIO A ELA (DIRETAMENTE OU POR MEIO DE CONVÊNIO), COM A LIBERAÇÃO/FORNECIMENTO DOS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESTA FINALIDADE, VIABILIZANDO ASSIM O CUMPRIMENTO DAS HORAS EXIGIDAS
DA DISCIPLINA E A CONCLUSÃO DO CURSO, DEFERINDO-SE, AINDA, TUTELA DE URGÊNCIA, EM SENTENÇA. RECURSO
INOMINADO DA AUTORA.INSURGÊNCIA INFUNDADA.DANOS MORAIS QUE NÃO DEVEM SER BANALIZADOS. HÁ QUE SE
TER COMO CORRETA A PREMISSA DECISÓRIA INDICADA EM SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEMONSTROU
A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS DANOSAS OUTRAS E EXCEPCIONAIS ADVINDAS DO EMBATE ADMINISTRATIVO
E CONTRATUAL TRAVADO ENTRE AS PARTES, NÃO SE PODENDO IGNORAR, AINDA, O FATO DE QUE OS CONTRATOS E
TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO ENVIADOS PELA AUTORA, SEGUNDO OS DOCUMENTOS ANEXADOS COM A
CONTESTAÇÃO, NÃO CONTINHAM AS ASSINATURAS DEVIDAS, O QUE CONTRIBUIU PARA O NÃO RECONHECIMENTO/
LIBERAÇÃO DO ESTÁGIO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NESTE CONTEXTO, AINDA QUE MANIFESTAMENTE
ACERTADA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DESFAVOR DA REQUERIDA, CONFORME PARÂMETROS
DEFINIDOS EM SENTENÇA, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO
DEVENDO SER BANALIZADO O INSTITUTO PARA ALCANÇAR SIMPLES EMBATE CONTRATUAL. RECURSO INOMINADO
DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Grossklaus (OAB: 132363/SP) - Rafael Floriani (OAB: 46450/SC) - 16º Andar,
Sala 1607
Nunes - Recorrido: Centro Universitário Facvest - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI IMPOSTA
À REQUERIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO REALIZADO
PELA AUTORA JUNTO AO CENTRO EDUCACIONAL LEMENSE (PÁGINAS 242/243), BEM COMO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AO FORNECIMENTO DE
VAGA DE ESTÁGIO A ELA (DIRETAMENTE OU POR MEIO DE CONVÊNIO), COM A LIBERAÇÃO/FORNECIMENTO DOS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESTA FINALIDADE, VIABILIZANDO ASSIM O CUMPRIMENTO DAS HORAS EXIGIDAS
DA DISCIPLINA E A CONCLUSÃO DO CURSO, DEFERINDO-SE, AINDA, TUTELA DE URGÊNCIA, EM SENTENÇA. RECURSO
INOMINADO DA AUTORA.INSURGÊNCIA INFUNDADA.DANOS MORAIS QUE NÃO DEVEM SER BANALIZADOS. HÁ QUE SE
TER COMO CORRETA A PREMISSA DECISÓRIA INDICADA EM SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEMONSTROU
A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS DANOSAS OUTRAS E EXCEPCIONAIS ADVINDAS DO EMBATE ADMINISTRATIVO
E CONTRATUAL TRAVADO ENTRE AS PARTES, NÃO SE PODENDO IGNORAR, AINDA, O FATO DE QUE OS CONTRATOS E
TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO ENVIADOS PELA AUTORA, SEGUNDO OS DOCUMENTOS ANEXADOS COM A
CONTESTAÇÃO, NÃO CONTINHAM AS ASSINATURAS DEVIDAS, O QUE CONTRIBUIU PARA O NÃO RECONHECIMENTO/
LIBERAÇÃO DO ESTÁGIO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NESTE CONTEXTO, AINDA QUE MANIFESTAMENTE
ACERTADA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DESFAVOR DA REQUERIDA, CONFORME PARÂMETROS
DEFINIDOS EM SENTENÇA, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO
DEVENDO SER BANALIZADO O INSTITUTO PARA ALCANÇAR SIMPLES EMBATE CONTRATUAL. RECURSO INOMINADO
DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Grossklaus (OAB: 132363/SP) - Rafael Floriani (OAB: 46450/SC) - 16º Andar,
Sala 1607