Processo ativo
1004882-35.2025.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1004882-35.2025.8.26.0576
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004882-35.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente:
Município de São José do Rio Preto - Recorrido: Tarcísio Rodrigues Moreira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).
RETP E ARV. (1) LEI MUNICIPAL Nº 05/1990 ESTABELEC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DE FORMA EXPRESSA OS VENCIMENTOS COMO BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. (2) REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) E ADICIONAL
DE RISCO DE VIDA (ARV) SÃO VERBAS COM CARÁTER ‘PROPTER LABOREM’ E ‘PRO LABORE FACIENDO’ E, PORTANTO,
NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). (3) VEDAÇÃO
À AMPLIAÇÃO JUDICIAL DA BASE DE CÁLCULO SEM PREVISÃO LEGAL, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. (4) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Miranda da Costa (OAB: 136023/SP) - GM - Adenilson de Morais Luca (OAB: 486781/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Município de São José do Rio Preto - Recorrido: Tarcísio Rodrigues Moreira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).
RETP E ARV. (1) LEI MUNICIPAL Nº 05/1990 ESTABELEC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DE FORMA EXPRESSA OS VENCIMENTOS COMO BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. (2) REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) E ADICIONAL
DE RISCO DE VIDA (ARV) SÃO VERBAS COM CARÁTER ‘PROPTER LABOREM’ E ‘PRO LABORE FACIENDO’ E, PORTANTO,
NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). (3) VEDAÇÃO
À AMPLIAÇÃO JUDICIAL DA BASE DE CÁLCULO SEM PREVISÃO LEGAL, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. (4) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Miranda da Costa (OAB: 136023/SP) - GM - Adenilson de Morais Luca (OAB: 486781/
SP) - 16º Andar, Sala 1607