Processo ativo
1004889-73.2025.8.26.0302
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Identificação
Nº Processo: 1004889-73.2025.8.26.0302
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1004889-73.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrida: Luci Fachim - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE
DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME1. RECURSO
INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IAL DOCENTE NA BASE
DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO
SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS
SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL
DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES
DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR
TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É
INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL
N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA
DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE,
VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.
IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM
INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE
NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. “O PISO
SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM
VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A
BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08;
DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO
STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio
Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Spprev - Recorrida: Luci Fachim - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE
DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME1. RECURSO
INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IAL DOCENTE NA BASE
DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO
SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS
SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL
DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES
DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR
TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É
INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL
N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA
DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE,
VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.
IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM
INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE
NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. “O PISO
SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM
VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A
BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08;
DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO
STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio
Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607