Processo ativo
1004898-29.2023.8.26.0650
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Identificação
Nº Processo: 1004898-29.2023.8.26.0650
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004898-29.2023.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Itaú Unibanco S/A
- Recorrida: CRISTINA DA CUNHA CARVALHO - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE DECLARA
RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS E CONDENA OS CORRÉUS 123 VIAGENS E
ITAÚ UNIBANCO, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE TENHAM SIDO PAGOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POR PARTE DA AUTORA.
RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA BEM EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE
DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. TODOS OS INTEGRANTES DA
CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE, SERVIÇOS FINANCEIROS, RESPONDEM DE MANEIRA SOLIDÁRIA E
OBJETIVA POR VÍCIOS E FALHAS DE ALGUM DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ENVOLVIDO NA CADEIA, CONFORME
REGRAMENTO DEFINIDO NO ARTIGO 7º., PARÁGRAFO ÚNICO, EM COMBINAÇÃO COM O TEOR DO ARTIGO 25,
PARÁGRAFO PRIMEIRO, AMBOS, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO SERVE DE ESCUSA PARA A FALHA
VERIFICADA DA AGÊNCIA DE VIAGENS A SUPOSTA NÃO RESPONSABILIDADE DO BANCO ORA RECORRENTE, EVIDENTE
QUE A SITUAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO CONTRATUAL IMPLICA INEXIGIBILIDADE DE VALORES E CONSEQUENTE
RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS NO CARTÃO DE CRÉDITO.
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ACERTADA. EVENTUAL REGRESSO EM VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas
de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Maísa Medeiros Jacob (OAB: 448959/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrida: CRISTINA DA CUNHA CARVALHO - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE DECLARA
RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS E CONDENA OS CORRÉUS 123 VIAGENS E
ITAÚ UNIBANCO, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE TENHAM SIDO PAGOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POR PARTE DA AUTORA.
RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA BEM EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE
DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. TODOS OS INTEGRANTES DA
CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE, SERVIÇOS FINANCEIROS, RESPONDEM DE MANEIRA SOLIDÁRIA E
OBJETIVA POR VÍCIOS E FALHAS DE ALGUM DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ENVOLVIDO NA CADEIA, CONFORME
REGRAMENTO DEFINIDO NO ARTIGO 7º., PARÁGRAFO ÚNICO, EM COMBINAÇÃO COM O TEOR DO ARTIGO 25,
PARÁGRAFO PRIMEIRO, AMBOS, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO SERVE DE ESCUSA PARA A FALHA
VERIFICADA DA AGÊNCIA DE VIAGENS A SUPOSTA NÃO RESPONSABILIDADE DO BANCO ORA RECORRENTE, EVIDENTE
QUE A SITUAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO CONTRATUAL IMPLICA INEXIGIBILIDADE DE VALORES E CONSEQUENTE
RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS NO CARTÃO DE CRÉDITO.
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ACERTADA. EVENTUAL REGRESSO EM VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas
de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Maísa Medeiros Jacob (OAB: 448959/SP) - 16º Andar, Sala 1607