Processo ativo
1004906-67.2024.8.26.0198
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Identificação
Nº Processo: 1004906-67.2024.8.26.0198
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004906-67.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrida: Rosely Aparecida de Almeida - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) SOBRE O
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (ABONO COMPLEMENTAR). ADMISSIBILIDADE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS RECAI SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA GENÉRICA E PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS
E TRANSITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO EM PUIL Nº 001 (AUTOS N. 0000037-53.2015.8.26.9006).
PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA PAGA A SERVIDOR DO MAGISTÉRIO COM CLARO PROPÓSITO DE AJUSTE
REMUNERATÓRIO, INTEGRANDO O VENCIMENTO PARA TODOS OS FINS E SOB ELA INCIDINDO OS ADICIONAIS
TEMPORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP) - André Júnior Soares dos Santos (OAB:
478526/SP) - 16º Andar, Sala 1607
São Paulo - Recorrida: Rosely Aparecida de Almeida - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) SOBRE O
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (ABONO COMPLEMENTAR). ADMISSIBILIDADE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS RECAI SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA GENÉRICA E PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS
E TRANSITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO EM PUIL Nº 001 (AUTOS N. 0000037-53.2015.8.26.9006).
PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA PAGA A SERVIDOR DO MAGISTÉRIO COM CLARO PROPÓSITO DE AJUSTE
REMUNERATÓRIO, INTEGRANDO O VENCIMENTO PARA TODOS OS FINS E SOB ELA INCIDINDO OS ADICIONAIS
TEMPORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP) - André Júnior Soares dos Santos (OAB:
478526/SP) - 16º Andar, Sala 1607