Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1004927-69.2025.8.26.0566
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Identificação
Nº Processo: 1004927-69.2025.8.26.0566
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial da Fazenda
Partes e Advogados
Advogado(s): Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699, SP), Advogado: *** Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699, SP), Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911, Ficam as partes
Advogados e OAB
Advogado: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP *** André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP); Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Pública; 1004927-69.2025.8.26.0566; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Magali
Gonçalves Vieira Ribeiro; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
54 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 9/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004949-04.2024.8.26.0198; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004949-04.2024.8.26.0198; Gratificações de
Atividade; Recorrente: Antônio Marcos dos Reis Henriqson; Advogada: Vanessa Campos Amaro (OAB: 181539/SP); Advogado:
Jose Carlos Ferreira Campos (OAB: 130970/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1004999-43.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004999-43.2025.8.26.0053; Gratificações de Atividade; Recorrente:
MOISES FRANTONI SERAFIM; Advogado: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP); Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro
(OAB: 357043/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005082-30.2024.8.26.0462; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Poá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005082-30.2024.8.26.0462; Descontos Indevidos; Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Rosangela Nascimento Martins; Advogado: João
Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006190-75.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006190-75.2025.8.26.0554; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Willian Maciel Ferreira; Advogado: Guilherme Livi Reis (OAB: 459887/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1006565-35.2024.8.26.0191; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ferraz de Vasconcelos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006565-35.2024.8.26.0191; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Município de Ferraz
de Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB); Recorrida: Tatiane Cristina Roque; Advogado: João
Manoel de Oliveira (OAB: 498250/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006976-06.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006976-06.2024.8.26.0506; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Daniel Rodrigo Garcia; Advogada: Patricia Keler Mioto (OAB: 183927/SP); Advogada: Mariana
Bernucci Carneiro (OAB: 343393/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007095-80.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1007095-80.2025.8.26.0554; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Gislei Pereira da Silva;
Advogada: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP); Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1008065-98.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008065-98.2024.8.26.0624; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Adriani Regina Alves de Souza; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1011021-63.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1011021-63.2025.8.26.0071; Gratificação de Incentivo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Kleber
Luis da Silva; Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Pública; 1004927-69.2025.8.26.0566; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Magali
Gonçalves Vieira Ribeiro; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
54 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 9/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004949-04.2024.8.26.0198; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004949-04.2024.8.26.0198; Gratificações de
Atividade; Recorrente: Antônio Marcos dos Reis Henriqson; Advogada: Vanessa Campos Amaro (OAB: 181539/SP); Advogado:
Jose Carlos Ferreira Campos (OAB: 130970/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1004999-43.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004999-43.2025.8.26.0053; Gratificações de Atividade; Recorrente:
MOISES FRANTONI SERAFIM; Advogado: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP); Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro
(OAB: 357043/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005082-30.2024.8.26.0462; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Poá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005082-30.2024.8.26.0462; Descontos Indevidos; Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Rosangela Nascimento Martins; Advogado: João
Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006190-75.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006190-75.2025.8.26.0554; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Willian Maciel Ferreira; Advogado: Guilherme Livi Reis (OAB: 459887/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1006565-35.2024.8.26.0191; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ferraz de Vasconcelos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006565-35.2024.8.26.0191; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Município de Ferraz
de Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB); Recorrida: Tatiane Cristina Roque; Advogado: João
Manoel de Oliveira (OAB: 498250/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006976-06.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006976-06.2024.8.26.0506; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Daniel Rodrigo Garcia; Advogada: Patricia Keler Mioto (OAB: 183927/SP); Advogada: Mariana
Bernucci Carneiro (OAB: 343393/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007095-80.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1007095-80.2025.8.26.0554; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Gislei Pereira da Silva;
Advogada: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP); Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1008065-98.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008065-98.2024.8.26.0624; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Adriani Regina Alves de Souza; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1011021-63.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1011021-63.2025.8.26.0071; Gratificação de Incentivo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Kleber
Luis da Silva; Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º