Processo ativo
1004930-18.2023.8.26.0526
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Identificação
Nº Processo: 1004930-18.2023.8.26.0526
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004930-18.2023.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: C. P. de F. e L. - C.
- Recorrido: A. L. D. de O. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI QUE CONSTATOU
IRREGULARIDADES NO MEDIDOR, COM COBRANÇA DE DÉBITO RETROATIVO - DÉBITO INDEVIDO EM RAZÃO DA
IRREGULARIDADE CONSTATADA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - ATO QUE FERE OS
PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PELO ORDENAMENTO JURÍDICO COMO
UM TODO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR
OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA
E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº
9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo
(OAB: 148717/SP) - Pâmela Delsent de Oliveira (OAB: 410402/SP) - 16º Andar, Sala 1607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
- Recorrido: A. L. D. de O. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI QUE CONSTATOU
IRREGULARIDADES NO MEDIDOR, COM COBRANÇA DE DÉBITO RETROATIVO - DÉBITO INDEVIDO EM RAZÃO DA
IRREGULARIDADE CONSTATADA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - ATO QUE FERE OS
PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PELO ORDENAMENTO JURÍDICO COMO
UM TODO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR
OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA
E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº
9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo
(OAB: 148717/SP) - Pâmela Delsent de Oliveira (OAB: 410402/SP) - 16º Andar, Sala 1607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO