Processo ativo
1004932-97.2025.8.26.0079
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Identificação
Nº Processo: 1004932-97.2025.8.26.0079
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004932-97.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Beatriz Funayama Alvarenga Freire - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA DA UNESP - VERBA DECORRENTE DE ACORDO EM AÇÃO
COLETIVA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CRUESP 01/2016 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA
DE IMPOSTO DE RENDA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PORÉM, NA HIPÓTESE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE
AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ - TEMA 368 DE
REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO À DIFERENÇA DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR
DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC QUE É DEVIDA EM RAZÃO DO ITEM 1 DO
TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO ART. 3º DA EC 113/2021 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA -
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrida: Beatriz Funayama Alvarenga Freire - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA DA UNESP - VERBA DECORRENTE DE ACORDO EM AÇÃO
COLETIVA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CRUESP 01/2016 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA
DE IMPOSTO DE RENDA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PORÉM, NA HIPÓTESE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE
AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ - TEMA 368 DE
REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO À DIFERENÇA DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR
DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC QUE É DEVIDA EM RAZÃO DO ITEM 1 DO
TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO ART. 3º DA EC 113/2021 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA -
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º