Processo ativo
1004946-81.2025.8.26.0079
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Identificação
Nº Processo: 1004946-81.2025.8.26.0079
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004946-81.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Thereza de Fatima Gonzales Torres - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA DA UNESP - VERBA DECORRENTE DE ACORDO EM AÇÃO
COLETIVA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CRUESP 01/2016 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA
DE IMPOSTO DE RENDA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PORÉM, NA HIPÓTESE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE
AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ - TEMA 368 DE
REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO À DIFERENÇA DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR
DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC QUE É DEVIDA EM RAZÃO DO ITEM 1 DO
TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO ART. 3º DA EC 113/2021 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA -
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB: 338284/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrida: Thereza de Fatima Gonzales Torres - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA DA UNESP - VERBA DECORRENTE DE ACORDO EM AÇÃO
COLETIVA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CRUESP 01/2016 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA
DE IMPOSTO DE RENDA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PORÉM, NA HIPÓTESE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE
AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ - TEMA 368 DE
REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO À DIFERENÇA DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR
DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC QUE É DEVIDA EM RAZÃO DO ITEM 1 DO
TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO ART. 3º DA EC 113/2021 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA -
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB: 338284/
SP) - 16º Andar, Sala 1607