Processo ativo
1004955-94.2023.8.26.0505
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Identificação
Nº Processo: 1004955-94.2023.8.26.0505
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 6 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)
Processo 1004955-94.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S/A. - No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR DIGITAL
- CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), códig ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o 120-1,
sendo uma diligência para cada réu, ou justifique a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do
CPC, atentando-se para o fato de que a citação por carta é mais rápida e efetiva, já que a carta é expedida automaticamente.
Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) -
ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)
Processo 1004985-95.2024.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - E.A.S.
- F.J.S.A. - Vistos. Comprove o agravante o protocolo do Agravo de Instrumento, juntando o protocolo de distribuição junto
ao segundo grau, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO JURICIC (OAB 461505/SP), MICHELLY
APARECIDA DOS SANTOS (OAB 508502/SP)
Processo 1005015-67.2023.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - A.A.G.S. - I.X.M.F.I.E.D.C.R.L. - Vistos. No prazo de 15 dias, comprove o terceiro,
documentalmente, a alegada cessão de crédito, vez que a documentação juntada às fls. 138/209 não possui nenhuma informação
referente a este processo. No mais, ante a minuta de acordo de às fls. 214/218, manifeste-se a parte exequente sobre a petição
juntada às fls. 233/234, em especifico sobre o pedido de levantamento em favor do executado. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS
GARCIA PEREZ (OAB 83595/PR), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI
(OAB 274218/SP)
Processo 1005084-65.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.E.V.S.M. - - E.V.M. - F.M.S. - Vistos.
Defiro a gratuidade ao requerido. Remetam-se os autos ao CEJUSC. Int. - ADV: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS
(OAB 214231/SP), ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS (OAB 214231/SP), JOYCE PEREIRA GARCIA (OAB 467751/
SP)
Processo 1005123-62.2024.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.A.L.V. - C.A.L. - Manifeste-se a parte autora
em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de
Processo Civil. - ADV: DAIANE DA SILVA MADUREIRA (OAB 282531/SP), LÚCIA RISSAYO IWAI (OAB 166090/SP)
Processo 1005131-39.2024.8.26.0505 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Herculano Alves Ferreira - Thiago
Ramalho Alves - - Maicon Ramalho Alves - - Daniele Ramalho Alves - Vistos. Confiro derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para
cumprimento do despacho de fls. 66. No silêncio, arquive-se. Int. - ADV: VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP),
VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP), VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP), VALSOMIR
FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP)
Processo 1005152-15.2024.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.F.G. - C.M.J.G. - Manifeste-
se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e
351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando
sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e
digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil. - ADV: MARISA
GALVANO (OAB 89805/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP)
Processo 1005193-79.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Polipeças Comercial e Importadora Ltda
- Gt Mecatronica Diesel Ltda. - Vistos. Cumpram as partes integralmente a determinação de fls. 52, informando e-mail e celular
para realização da audiência, bem como comprovando os depósitos referentes a remuneração do conciliador, no derradeiro
prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP)
Processo 1005225-84.2024.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
DIGIMAIS S.A. - Vistos. DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/
SP)
Processo 1005415-69.2023.8.26.0606 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.A.O.C.
- - I.B.S.C. - C.M.L.S. - - R.B.C. - Vistos. Expeça-se ofício à OAB local para nomeação de defensor dativo às partes, em
substituição. Int. - ADV: THAIS FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 395169/SP), BRUNO PALOMBO CORRÊA (OAB 467475/
SP), THAIS FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 395169/SP), BRUNO PALOMBO CORRÊA (OAB 467475/SP)
Processo 1005751-32.2016.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -
Fica a parte exequente intimada a recolher as custas da pesquisa requerida, no prazo de 15 dias. - ADV: JORGE LUIZ REIS
FERNANDES (OAB 220917/SP)
Processo 1009585-45.2025.8.26.0564 - Demarcação / Divisão - Cumprimento Provisório de Sentença - Ana Selma Ferreira
- - Adelmo Ferreira Silva - - José Carlos Ferreira - - Helio Ferreira Silva - - Paulo Cesar Ferreira - - Antonio Adelcio Ferreira
- - Edvania Barbosa Silva de Souza - - Rafael Barbosa Silva de Souza - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC,
a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção
relativa, conforme denota a análise do previsto pelo § 2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência
de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita,
quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob
pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual,
desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo
3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição
Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a
parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última
declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte
que alega hipossuficiência. Recurso não provido.nbsp(TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000,
Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020).”
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA
- PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a
hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de
situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação
de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a
manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.nbsp(TJ-SP
21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)
Processo 1004955-94.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S/A. - No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR DIGITAL
- CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), códig ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o 120-1,
sendo uma diligência para cada réu, ou justifique a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do
CPC, atentando-se para o fato de que a citação por carta é mais rápida e efetiva, já que a carta é expedida automaticamente.
Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) -
ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)
Processo 1004985-95.2024.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - E.A.S.
- F.J.S.A. - Vistos. Comprove o agravante o protocolo do Agravo de Instrumento, juntando o protocolo de distribuição junto
ao segundo grau, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO JURICIC (OAB 461505/SP), MICHELLY
APARECIDA DOS SANTOS (OAB 508502/SP)
Processo 1005015-67.2023.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - A.A.G.S. - I.X.M.F.I.E.D.C.R.L. - Vistos. No prazo de 15 dias, comprove o terceiro,
documentalmente, a alegada cessão de crédito, vez que a documentação juntada às fls. 138/209 não possui nenhuma informação
referente a este processo. No mais, ante a minuta de acordo de às fls. 214/218, manifeste-se a parte exequente sobre a petição
juntada às fls. 233/234, em especifico sobre o pedido de levantamento em favor do executado. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS
GARCIA PEREZ (OAB 83595/PR), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI
(OAB 274218/SP)
Processo 1005084-65.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.E.V.S.M. - - E.V.M. - F.M.S. - Vistos.
Defiro a gratuidade ao requerido. Remetam-se os autos ao CEJUSC. Int. - ADV: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS
(OAB 214231/SP), ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS (OAB 214231/SP), JOYCE PEREIRA GARCIA (OAB 467751/
SP)
Processo 1005123-62.2024.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.A.L.V. - C.A.L. - Manifeste-se a parte autora
em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de
Processo Civil. - ADV: DAIANE DA SILVA MADUREIRA (OAB 282531/SP), LÚCIA RISSAYO IWAI (OAB 166090/SP)
Processo 1005131-39.2024.8.26.0505 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Herculano Alves Ferreira - Thiago
Ramalho Alves - - Maicon Ramalho Alves - - Daniele Ramalho Alves - Vistos. Confiro derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para
cumprimento do despacho de fls. 66. No silêncio, arquive-se. Int. - ADV: VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP),
VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP), VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP), VALSOMIR
FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP)
Processo 1005152-15.2024.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.F.G. - C.M.J.G. - Manifeste-
se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e
351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando
sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e
digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil. - ADV: MARISA
GALVANO (OAB 89805/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP)
Processo 1005193-79.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Polipeças Comercial e Importadora Ltda
- Gt Mecatronica Diesel Ltda. - Vistos. Cumpram as partes integralmente a determinação de fls. 52, informando e-mail e celular
para realização da audiência, bem como comprovando os depósitos referentes a remuneração do conciliador, no derradeiro
prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP)
Processo 1005225-84.2024.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
DIGIMAIS S.A. - Vistos. DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/
SP)
Processo 1005415-69.2023.8.26.0606 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.A.O.C.
- - I.B.S.C. - C.M.L.S. - - R.B.C. - Vistos. Expeça-se ofício à OAB local para nomeação de defensor dativo às partes, em
substituição. Int. - ADV: THAIS FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 395169/SP), BRUNO PALOMBO CORRÊA (OAB 467475/
SP), THAIS FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 395169/SP), BRUNO PALOMBO CORRÊA (OAB 467475/SP)
Processo 1005751-32.2016.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -
Fica a parte exequente intimada a recolher as custas da pesquisa requerida, no prazo de 15 dias. - ADV: JORGE LUIZ REIS
FERNANDES (OAB 220917/SP)
Processo 1009585-45.2025.8.26.0564 - Demarcação / Divisão - Cumprimento Provisório de Sentença - Ana Selma Ferreira
- - Adelmo Ferreira Silva - - José Carlos Ferreira - - Helio Ferreira Silva - - Paulo Cesar Ferreira - - Antonio Adelcio Ferreira
- - Edvania Barbosa Silva de Souza - - Rafael Barbosa Silva de Souza - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC,
a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção
relativa, conforme denota a análise do previsto pelo § 2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência
de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita,
quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob
pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual,
desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo
3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição
Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a
parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última
declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte
que alega hipossuficiência. Recurso não provido.nbsp(TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000,
Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020).”
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA
- PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a
hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de
situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação
de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a
manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.nbsp(TJ-SP
21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º