Processo ativo
1004960-21.2024.8.26.0590
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Identificação
Nº Processo: 1004960-21.2024.8.26.0590
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004960-21.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Rosicler Bueno
Catarino - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SÃO VICENTE. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. ADICIONAL PECUNIÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 806/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA MUN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICIPAL DE SÃO VICENTE, EXERCENDO A FUNÇÃO
DE PROFESSORA, PLEITEIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL PECUNIÁRIO POR TER APRESENTADO TÍTULOS DE PÓS-
GRADUAÇÃO LATO-SENSU, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL PECUNIÁRIO
À AUTORA, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 806/2015 PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL PECUNIÁRIO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE
CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO COM CARGA HORÁRIA
MÍNIMA DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) HORAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO. A AUTORA COMPROVOU A CONCLUSÃO DE
CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, FAZENDO JUS AO ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 2 GRAUS, CONFORME O
§ 5º DO ART. 20 DA REFERIDA LEI. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL
PECUNIÁRIO POR CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO É DEVIDO CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
VIGENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, ART. 20, INC. II, “D” E § 5º; LEI Nº
1.780/1978, ART. 59; LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2001, ART. 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1006364-10.2024.8.26.0590, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/03/2025; TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016214-25.2023.8.26.0590, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 21/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003461-02.2024.8.26.0590, REL. LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleiber Abedala (OAB:
238006/SP) - Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Catarino - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SÃO VICENTE. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. ADICIONAL PECUNIÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 806/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA MUN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICIPAL DE SÃO VICENTE, EXERCENDO A FUNÇÃO
DE PROFESSORA, PLEITEIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL PECUNIÁRIO POR TER APRESENTADO TÍTULOS DE PÓS-
GRADUAÇÃO LATO-SENSU, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL PECUNIÁRIO
À AUTORA, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 806/2015 PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL PECUNIÁRIO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE
CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO COM CARGA HORÁRIA
MÍNIMA DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) HORAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO. A AUTORA COMPROVOU A CONCLUSÃO DE
CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, FAZENDO JUS AO ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 2 GRAUS, CONFORME O
§ 5º DO ART. 20 DA REFERIDA LEI. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL
PECUNIÁRIO POR CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO É DEVIDO CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
VIGENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, ART. 20, INC. II, “D” E § 5º; LEI Nº
1.780/1978, ART. 59; LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2001, ART. 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1006364-10.2024.8.26.0590, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/03/2025; TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016214-25.2023.8.26.0590, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 21/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003461-02.2024.8.26.0590, REL. LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleiber Abedala (OAB:
238006/SP) - Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) - 16º Andar, Sala 1607