Processo ativo
1004962-27.2025.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1004962-27.2025.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004962-27.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Hm 56 Empreendimento
Imobiliario Ltda - Recorrida: Camila Martins de Queiroz - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO
PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MORA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA CONSTRUTORA. PANDEMIA DE COVID-19
QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO, EIS QUE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS SEU INÍCIO. RISCO DA ATIVIDADE.
SÚMULA 161 DO TJSP. 3. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. DEVER DE
INDENIZAR. SÚMULA 162 DO TJSP. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM 0,5% SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Yuri
Fernandes Lima (OAB: 216121/SP) - Raphael de Alcântara Romboli (OAB: 408412/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Imobiliario Ltda - Recorrida: Camila Martins de Queiroz - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO
PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MORA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA CONSTRUTORA. PANDEMIA DE COVID-19
QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO, EIS QUE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS SEU INÍCIO. RISCO DA ATIVIDADE.
SÚMULA 161 DO TJSP. 3. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. DEVER DE
INDENIZAR. SÚMULA 162 DO TJSP. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM 0,5% SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Yuri
Fernandes Lima (OAB: 216121/SP) - Raphael de Alcântara Romboli (OAB: 408412/SP) - 16º Andar, Sala 1607