Processo ativo
1004969-75.2024.8.26.0624
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Identificação
Nº Processo: 1004969-75.2024.8.26.0624
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004969-75.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Cassiano Link Bonilla -
Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE
(GESS). INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. APENAS O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FOI DESTACADO NO
ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011 PARA FINS DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECEBIMENTO DA GESS. IMPOSSIBILIDADE
DE SE ESTENDER A GRATIFICAÇÃO POR ISONOMIA A OUTROS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM UNIDADE PRISIONAL
INCLUÍDA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DIANTE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI FEDERAL 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista
Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE
(GESS). INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. APENAS O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FOI DESTACADO NO
ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011 PARA FINS DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECEBIMENTO DA GESS. IMPOSSIBILIDADE
DE SE ESTENDER A GRATIFICAÇÃO POR ISONOMIA A OUTROS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM UNIDADE PRISIONAL
INCLUÍDA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DIANTE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI FEDERAL 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista
Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º