Processo ativo
1004972-49.2024.8.26.0650
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Identificação
Nº Processo: 1004972-49.2024.8.26.0650
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004972-49.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos
- Recorrido: José Torres de Lima - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALINHOS. ISSQN. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ACO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LHIDA PELA R. SENTENÇA. O RÉU
SUSTENTA A EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR POR MEIO DA CONSTATAÇÃO DE AUMENTO DE ÁREA CONSTRUÍDA,
MAS NÃO TRAZ AOS AUTOS PROVA DE QUANTO ISSO TERIA CORRESPONDIDO E O ARBITRAMENTO REALIZADO. O
FATO GERADOR OCORRE COM O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO. A LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE ISSQN INCIDENTE
SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL COM BASE NA “PAUTA FISCAL”, INSTITUÍDA PELA PORTARIA 007/2011, DA SECRETARIA DA
FAZENDA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, FAZ COM QUE O CRITÉRIO INFRALEGAL ADOTADO, PREPONDERE SOBRE O
PREÇO DO SERVIÇO COMO BASE DE CÁLCULO DO ISS. FIXAÇÃO DO VALOR PELA MÉDIA DOS VALORES COBRADOS
PARA SERVIÇOS CONGÊNERES, NÃO LEVANDO EM CONTA O PREÇO EFETIVO DO SERVIÇO, QUE É A BASE DE CÁLCULO
DO TRIBUTO EM QUESTÃO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003,
HAVENDO ASSIM DIREITO DO CONTRIBUINTE DE RECOLHER O TRIBUTO COM BASE NO PREÇO DO SERVIÇO. ILEGAL E
INEXIGÍVEL DA PARTE AUTORA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Camila Morais Costa (OAB: 316663/SP) - Marcos Antônio Marquardt (OAB: 208899/SP) - Sala 2100
- Recorrido: José Torres de Lima - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALINHOS. ISSQN. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ACO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LHIDA PELA R. SENTENÇA. O RÉU
SUSTENTA A EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR POR MEIO DA CONSTATAÇÃO DE AUMENTO DE ÁREA CONSTRUÍDA,
MAS NÃO TRAZ AOS AUTOS PROVA DE QUANTO ISSO TERIA CORRESPONDIDO E O ARBITRAMENTO REALIZADO. O
FATO GERADOR OCORRE COM O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO. A LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE ISSQN INCIDENTE
SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL COM BASE NA “PAUTA FISCAL”, INSTITUÍDA PELA PORTARIA 007/2011, DA SECRETARIA DA
FAZENDA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, FAZ COM QUE O CRITÉRIO INFRALEGAL ADOTADO, PREPONDERE SOBRE O
PREÇO DO SERVIÇO COMO BASE DE CÁLCULO DO ISS. FIXAÇÃO DO VALOR PELA MÉDIA DOS VALORES COBRADOS
PARA SERVIÇOS CONGÊNERES, NÃO LEVANDO EM CONTA O PREÇO EFETIVO DO SERVIÇO, QUE É A BASE DE CÁLCULO
DO TRIBUTO EM QUESTÃO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003,
HAVENDO ASSIM DIREITO DO CONTRIBUINTE DE RECOLHER O TRIBUTO COM BASE NO PREÇO DO SERVIÇO. ILEGAL E
INEXIGÍVEL DA PARTE AUTORA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Camila Morais Costa (OAB: 316663/SP) - Marcos Antônio Marquardt (OAB: 208899/SP) - Sala 2100