Processo ativo
1004983-17.2024.8.26.0541
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Identificação
Nº Processo: 1004983-17.2024.8.26.0541
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE
TELEFONIA, SEM AUTORIZAÇÃO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O ART. 51 DO CDC.
IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS PARA R$ 3.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA SEM
AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR É ABUSIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO
ABALO SOFRIDO, CONSIDERANDO, AINDA, A PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART.
6º, VIII; ART. 39, X; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, IV, X, XIII.CÓDIGO CIVIL, ART. 422; ART. 405.LEI 9.099/95, ART.
55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004983-17.2024.8.26.0541, REL. DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI, J. 04/12/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005063-78.2024.8.26.0541, REL. TONIA YUKA KOROKU,
J. 18/11/2024.STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 30/03/2021. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Marcos Tomaz da Silva (OAB: 311808/SP) - 16º Andar, Sala 1607
PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE
TELEFONIA, SEM AUTORIZAÇÃO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O ART. 51 DO CDC.
IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS PARA R$ 3.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA SEM
AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR É ABUSIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO
ABALO SOFRIDO, CONSIDERANDO, AINDA, A PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART.
6º, VIII; ART. 39, X; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, IV, X, XIII.CÓDIGO CIVIL, ART. 422; ART. 405.LEI 9.099/95, ART.
55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004983-17.2024.8.26.0541, REL. DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI, J. 04/12/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005063-78.2024.8.26.0541, REL. TONIA YUKA KOROKU,
J. 18/11/2024.STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 30/03/2021. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Marcos Tomaz da Silva (OAB: 311808/SP) - 16º Andar, Sala 1607