Processo ativo
1004988-92.2024.8.26.0297
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Identificação
Nº Processo: 1004988-92.2024.8.26.0297
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004988-92.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Cacilda Ieti Cavano Berti - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MISSIBILIDADE. CARÁTER PERMANENTE DA
VERBA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. A SPPREV POSSUI
LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” NA AÇÃO EM QUE O SERVIDOR ESTADUAL INATIVO PLEITEIA O RECALCULOS
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, UMA VEZ QUE É A AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DOS BENEFÍCIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Cacilda Ieti Cavano Berti - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MISSIBILIDADE. CARÁTER PERMANENTE DA
VERBA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. A SPPREV POSSUI
LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” NA AÇÃO EM QUE O SERVIDOR ESTADUAL INATIVO PLEITEIA O RECALCULOS
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, UMA VEZ QUE É A AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DOS BENEFÍCIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º