Processo ativo
1005049-31.2025.8.26.0001
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Identificação
Nº Processo: 1005049-31.2025.8.26.0001
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1005049-31.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras - Recorrida: Denise Meneses Diaz - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL A CONVENÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL OU
O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF QUE DETERMINAM A APLICAÇÃO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA: I) OS DANOS MATERIAIS EM CASO DE VOO NACIONAL E II) PARA
DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TANTO EM VOOS NACIONAIS COMO INTERNACIONAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA
QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. LISTA ELABORADA PELO
PASSAGEIRO, BASICAMENTE COM MEDICAMENTOS E UM PRESENTE DE VALOR INESTIMÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
SE EXIGIR PROVA PRECISA DA PROPRIEDADE DOS BENS E DE SEUS VALORES, SE A EMPRESA AÉREA NÃO EXIGIU
PRÉVIA DECLARAÇÃO ANTES DO EMBARQUE. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL REALIZADA PELO JUÍZO A QUO QUE
ATENDE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA
REDUÇÃO, PORQUANTO O EXTRAVIO DA BAGAGEM OCORREU NO VOO DE VOLTA. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00,
EM ALINHO COM AS DIRETRIZES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Brasileiras - Recorrida: Denise Meneses Diaz - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL A CONVENÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL OU
O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF QUE DETERMINAM A APLICAÇÃO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA: I) OS DANOS MATERIAIS EM CASO DE VOO NACIONAL E II) PARA
DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TANTO EM VOOS NACIONAIS COMO INTERNACIONAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA
QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. LISTA ELABORADA PELO
PASSAGEIRO, BASICAMENTE COM MEDICAMENTOS E UM PRESENTE DE VALOR INESTIMÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
SE EXIGIR PROVA PRECISA DA PROPRIEDADE DOS BENS E DE SEUS VALORES, SE A EMPRESA AÉREA NÃO EXIGIU
PRÉVIA DECLARAÇÃO ANTES DO EMBARQUE. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL REALIZADA PELO JUÍZO A QUO QUE
ATENDE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA
REDUÇÃO, PORQUANTO O EXTRAVIO DA BAGAGEM OCORREU NO VOO DE VOLTA. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00,
EM ALINHO COM AS DIRETRIZES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º