Processo ativo
1005073-62.2024.8.26.0270
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Identificação
Nº Processo: 1005073-62.2024.8.26.0270
Vara: JUDICIAL
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Processo 1005073-62.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rogério de Camargo
Souza - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
o pedido para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$97.764,00, a título de indenização por dano emergente, co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m
atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde cada desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da
citação; b) condenar a requerida ao pagamento de R$75.000,00, a título de indenização por lucros cessantes, com atualização
monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o evento danoso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. - ADV:
DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA (OAB 315849/SP)
Processo 1006692-27.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE -
Isabela de Assis Araujo Cravo - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a
tutela antecipada e CONCEDO A ORDEM para determinar que a autoridade coatora providencie a rematrícula da impetrante no
ano “Infantil III” da Educação Infantil, no ano letivo de 2025, sob pena de multa de R$2.000,00 por mês de descumprimento. -
ADV: JULIET AMANDA DE ASSIS ARAUJO (OAB 432383/SP)
Processo 3005109-56.2013.8.26.0270 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A -
Concedo à parte o prazo postulado. Transcorrido, manifeste-se a parte independente de intimação, sob pena de intimação
pessoal/arquivamento. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0086/2025
Processo 0001084-65.2024.8.26.0270 (processo principal 1001246-53.2018.8.26.0270) - Cumprimento de sentença -
Fixação - A.S.L.V. - B.S.V. - Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição de fls. 275/276. - ADV:
HEBER RODRIGUES DE PROENÇA (OAB 422512/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP)
Processo 0001225-56.2002.8.26.0270 (270.01.2002.001225) - Arrolamento de Bens - Nina Domingos Vieira - Fica intimado(a)
o(a) interessado(a) acerca do desarquivamento e da digitalização do processo, que tramitará em meio virtual e poderá ser
acessado na íntegra via e-SAJ, bem como de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, os autos retornarão
ao arquivo (art. 181, parágrafo único das NSCGJ). - ADV: JORGE MARCELO FOGAÇA DOS SANTOS (OAB 153493/SP)
Processo 1000341-04.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Ams Transportes Rodoviarios de
Cargas Ltda - Diante da competência absoluta insculpida pelo art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09, REDISTRIBUAM-SE os autos ao
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Itapeva. - ADV: GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS (OAB 423519/SP),
FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP)
Processo 1004201-86.2020.8.26.0270 - Curatela - Nomeação - V.V.C.C. - M.A.V.C.C. - Ciência às partes acerca do(s)
documento(s) juntado(s). - ADV: TATIANE ALMEIDA FISCHER DE JESUS (OAB 423332/SP), ADILSON MARCOS DOS SANTOS
(OAB 73552/SP)
Processo 1005475-46.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.E.S. - K.A.O.S. - Ciência às partes
acerca do(s) documento(s) juntado(s). - ADV: MARCELO PENTEADO DE MOURA (OAB 111430/SP), CLAUDIO PRESTES
SILVA JUNIOR (OAB 417464/SP)
Processo 1500498-81.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- SILMARA APARECIDA RIBEIRO - - JAIR PINTO FONSECA JUNIOR - Ciência ao(à) patrono(a) de que foi devidamente
cadastrado(a) no processo, conforme procuração juntada, e de que poderá ter acesso aos autos via portal e-SAJ, bem como
para que apresente defesa preliminar, no prazo legal. - ADV: MARCO ANTONIO PORTELA TRÍPOLI JUNIOR (OAB 450906/SP),
MARCO ANTONIO PORTELA TRÍPOLI JUNIOR (OAB 450906/SP)
Processo 1503185-06.2021.8.26.0270 - Inquérito Policial - Ameaça - KEITTY ALANA SCURA DE OLIVEIRA - - Priscilaine
Cristina Fernandes - Ciência ao(à) defensor(a) acerca da expedição da CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, que se encontra
disponível para consulta e impressão por meio do Portal de Serviços e-SAJ, cujo acesso se dá pelo site do Tribunal de Justiça
de São Paulo. - ADV: JULIET AMANDA DE ASSIS ARAUJO (OAB 432383/SP), JULIET AMANDA DE ASSIS ARAUJO (OAB
432383/SP)
Processo 1506787-34.2023.8.26.0270 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - ELIEZER SILVA FERREIRA - Ciência ao(à)
defensor(a) acerca da expedição da CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, que se encontra disponível para consulta e impressão por
meio do Portal de Serviços e-SAJ, cujo acesso se dá pelo site do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: JOÃO CARLOS
COUTO GONÇALVES DE LIMA (OAB 364145/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0087/2025
Processo 0002301-46.2024.8.26.0270 (processo principal 1001365-04.2024.8.26.0270) - Cumprimento de sentença -
Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Santander (Brasil) S/A - Intimação da parte a complementar as despesas relativas às
pesquisas, até o valor de 01 UFESP. Advirto que, havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos serão extintos,
após intimação pessoal (art. 485, III, § 1° do CPC) / arquivados. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 0003366-28.2014.8.26.0270 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de Itapeva -
Marco Andre Ferreira D’Oliveira - - Luiz Antonio Husne Cavani - - Maria Cristina Galvão dos Santos - ME - - Primed - Serviços
Médicos Ltda - ME - - S.M.I. Serviços Médicos Itapeva - ME - - Luciene Batista de Lima Itapeva - ME - - Rafael Cardoso de Oliveira
- ME - - Edvania Rodrigues dos Santos - Pró-Audio - - Medcox Serviços Medicos Ltda - - Tainara Transportes Escolar Ltda - ME
- - Cerqueira Serviços de Saúde Ltda - Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. - ADV: HELENA VASCONCELOS
MIRANDA MARCZUK (OAB 220187/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP), IZAUL LOPES DOS SANTOS (OAB
331029/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA (OAB 100449/SP), ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB 73552/
SP), CAMILA VANELI GALVÃO MARTINS (OAB 295806/SP), JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 260164/SP), FELIPE
BRANCO DE ALMEIDA (OAB 234543/SP), WANDERLEY VERNECK ROMANOFF (OAB 101679/SP), VANIUS PEREIRA PRADO
(OAB 184879/SP), MIGUEL ANTONIO DA SILVA (OAB 105993/SP), MARCELO PENTEADO DE MOURA (OAB 111430/SP),
MARCELO PENTEADO DE MOURA (OAB 111430/SP), MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP), FABIANO
DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 196782/SP), FABIANO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 196782/SP), EDUARDO MITIO GONDO
(OAB 204271/SP)
Processo 1000240-98.2024.8.26.0270 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luiz
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 1005073-62.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rogério de Camargo
Souza - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
o pedido para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$97.764,00, a título de indenização por dano emergente, co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m
atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde cada desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da
citação; b) condenar a requerida ao pagamento de R$75.000,00, a título de indenização por lucros cessantes, com atualização
monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o evento danoso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. - ADV:
DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA (OAB 315849/SP)
Processo 1006692-27.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE -
Isabela de Assis Araujo Cravo - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a
tutela antecipada e CONCEDO A ORDEM para determinar que a autoridade coatora providencie a rematrícula da impetrante no
ano “Infantil III” da Educação Infantil, no ano letivo de 2025, sob pena de multa de R$2.000,00 por mês de descumprimento. -
ADV: JULIET AMANDA DE ASSIS ARAUJO (OAB 432383/SP)
Processo 3005109-56.2013.8.26.0270 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A -
Concedo à parte o prazo postulado. Transcorrido, manifeste-se a parte independente de intimação, sob pena de intimação
pessoal/arquivamento. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0086/2025
Processo 0001084-65.2024.8.26.0270 (processo principal 1001246-53.2018.8.26.0270) - Cumprimento de sentença -
Fixação - A.S.L.V. - B.S.V. - Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição de fls. 275/276. - ADV:
HEBER RODRIGUES DE PROENÇA (OAB 422512/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP)
Processo 0001225-56.2002.8.26.0270 (270.01.2002.001225) - Arrolamento de Bens - Nina Domingos Vieira - Fica intimado(a)
o(a) interessado(a) acerca do desarquivamento e da digitalização do processo, que tramitará em meio virtual e poderá ser
acessado na íntegra via e-SAJ, bem como de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, os autos retornarão
ao arquivo (art. 181, parágrafo único das NSCGJ). - ADV: JORGE MARCELO FOGAÇA DOS SANTOS (OAB 153493/SP)
Processo 1000341-04.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Ams Transportes Rodoviarios de
Cargas Ltda - Diante da competência absoluta insculpida pelo art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09, REDISTRIBUAM-SE os autos ao
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Itapeva. - ADV: GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS (OAB 423519/SP),
FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP)
Processo 1004201-86.2020.8.26.0270 - Curatela - Nomeação - V.V.C.C. - M.A.V.C.C. - Ciência às partes acerca do(s)
documento(s) juntado(s). - ADV: TATIANE ALMEIDA FISCHER DE JESUS (OAB 423332/SP), ADILSON MARCOS DOS SANTOS
(OAB 73552/SP)
Processo 1005475-46.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.E.S. - K.A.O.S. - Ciência às partes
acerca do(s) documento(s) juntado(s). - ADV: MARCELO PENTEADO DE MOURA (OAB 111430/SP), CLAUDIO PRESTES
SILVA JUNIOR (OAB 417464/SP)
Processo 1500498-81.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- SILMARA APARECIDA RIBEIRO - - JAIR PINTO FONSECA JUNIOR - Ciência ao(à) patrono(a) de que foi devidamente
cadastrado(a) no processo, conforme procuração juntada, e de que poderá ter acesso aos autos via portal e-SAJ, bem como
para que apresente defesa preliminar, no prazo legal. - ADV: MARCO ANTONIO PORTELA TRÍPOLI JUNIOR (OAB 450906/SP),
MARCO ANTONIO PORTELA TRÍPOLI JUNIOR (OAB 450906/SP)
Processo 1503185-06.2021.8.26.0270 - Inquérito Policial - Ameaça - KEITTY ALANA SCURA DE OLIVEIRA - - Priscilaine
Cristina Fernandes - Ciência ao(à) defensor(a) acerca da expedição da CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, que se encontra
disponível para consulta e impressão por meio do Portal de Serviços e-SAJ, cujo acesso se dá pelo site do Tribunal de Justiça
de São Paulo. - ADV: JULIET AMANDA DE ASSIS ARAUJO (OAB 432383/SP), JULIET AMANDA DE ASSIS ARAUJO (OAB
432383/SP)
Processo 1506787-34.2023.8.26.0270 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - ELIEZER SILVA FERREIRA - Ciência ao(à)
defensor(a) acerca da expedição da CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, que se encontra disponível para consulta e impressão por
meio do Portal de Serviços e-SAJ, cujo acesso se dá pelo site do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: JOÃO CARLOS
COUTO GONÇALVES DE LIMA (OAB 364145/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0087/2025
Processo 0002301-46.2024.8.26.0270 (processo principal 1001365-04.2024.8.26.0270) - Cumprimento de sentença -
Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Santander (Brasil) S/A - Intimação da parte a complementar as despesas relativas às
pesquisas, até o valor de 01 UFESP. Advirto que, havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos serão extintos,
após intimação pessoal (art. 485, III, § 1° do CPC) / arquivados. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 0003366-28.2014.8.26.0270 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de Itapeva -
Marco Andre Ferreira D’Oliveira - - Luiz Antonio Husne Cavani - - Maria Cristina Galvão dos Santos - ME - - Primed - Serviços
Médicos Ltda - ME - - S.M.I. Serviços Médicos Itapeva - ME - - Luciene Batista de Lima Itapeva - ME - - Rafael Cardoso de Oliveira
- ME - - Edvania Rodrigues dos Santos - Pró-Audio - - Medcox Serviços Medicos Ltda - - Tainara Transportes Escolar Ltda - ME
- - Cerqueira Serviços de Saúde Ltda - Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. - ADV: HELENA VASCONCELOS
MIRANDA MARCZUK (OAB 220187/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP), IZAUL LOPES DOS SANTOS (OAB
331029/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA (OAB 100449/SP), ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB 73552/
SP), CAMILA VANELI GALVÃO MARTINS (OAB 295806/SP), JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 260164/SP), FELIPE
BRANCO DE ALMEIDA (OAB 234543/SP), WANDERLEY VERNECK ROMANOFF (OAB 101679/SP), VANIUS PEREIRA PRADO
(OAB 184879/SP), MIGUEL ANTONIO DA SILVA (OAB 105993/SP), MARCELO PENTEADO DE MOURA (OAB 111430/SP),
MARCELO PENTEADO DE MOURA (OAB 111430/SP), MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP), FABIANO
DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 196782/SP), FABIANO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 196782/SP), EDUARDO MITIO GONDO
(OAB 204271/SP)
Processo 1000240-98.2024.8.26.0270 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luiz
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º