Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1005117-81.2024.8.26.0270
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Identificação
Nº Processo: 1005117-81.2024.8.26.0270
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1005117-81.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Alceu Claudenes
Martins de Borba - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Fábio
Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. ART. 165-A DO CTB. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. ENVIO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REGULARIDADE.
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME.RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 165-A DO CTB, VISANDO À ANULAÇÃO
DO AUTO DE INFRAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PENALIDADE, O QUE TERIA
IMPEDIDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO
CONDUTOR INFRATOR, QUANDO NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL; E (II) ESTABELECER SE A NOTIFICAÇÃO ENVIADA EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É
SUFICIENTE PARA GARANTIR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS
TERMOS DO ARTIGO 282, §3º, DO CTB, E DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918/2022, A NOTIFICAÇÃO DA
PENALIDADE DEVE SER ENVIADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, SENDO ESTE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO
DA MULTA, INDEPENDENTEMENTE DE SER O CONDUTOR INFRATOR.4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO
A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE É REGULARMENTE ENCAMINHADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, UMA VEZ QUE
É DEVER DESTE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO NOS REGISTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, CONSOANTE
EXIGÊNCIA DO ART. 123, § 2º DO CTB, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA.5. A CIÊNCIA DA
INFRAÇÃO É PRESUMIDA QUANDO OCORRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM ABORDAGEM PRESENCIAL, NÃO
SENDO NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA AO CONDUTOR.6. A AUTARQUIA RECORRIDA COMPROVOU O ENVIO
REGULAR DAS NOTIFICAÇÕES, INEXISTINDO QUALQUER IRREGULARIDADE QUE COMPROMETA A VALIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO IMPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A PENALIDADE DE INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO DEVE SER ENCAMINHADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, §3º, DO CTB,
SENDO DISPENSÁVEL A NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO CONDUTOR INFRATOR, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. 2.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Martins de Borba - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Fábio
Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. ART. 165-A DO CTB. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. ENVIO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REGULARIDADE.
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME.RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 165-A DO CTB, VISANDO À ANULAÇÃO
DO AUTO DE INFRAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PENALIDADE, O QUE TERIA
IMPEDIDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO
CONDUTOR INFRATOR, QUANDO NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL; E (II) ESTABELECER SE A NOTIFICAÇÃO ENVIADA EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É
SUFICIENTE PARA GARANTIR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS
TERMOS DO ARTIGO 282, §3º, DO CTB, E DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918/2022, A NOTIFICAÇÃO DA
PENALIDADE DEVE SER ENVIADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, SENDO ESTE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO
DA MULTA, INDEPENDENTEMENTE DE SER O CONDUTOR INFRATOR.4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO
A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE É REGULARMENTE ENCAMINHADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, UMA VEZ QUE
É DEVER DESTE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO NOS REGISTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, CONSOANTE
EXIGÊNCIA DO ART. 123, § 2º DO CTB, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA.5. A CIÊNCIA DA
INFRAÇÃO É PRESUMIDA QUANDO OCORRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM ABORDAGEM PRESENCIAL, NÃO
SENDO NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA AO CONDUTOR.6. A AUTARQUIA RECORRIDA COMPROVOU O ENVIO
REGULAR DAS NOTIFICAÇÕES, INEXISTINDO QUALQUER IRREGULARIDADE QUE COMPROMETA A VALIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO IMPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A PENALIDADE DE INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO DEVE SER ENCAMINHADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, §3º, DO CTB,
SENDO DISPENSÁVEL A NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO CONDUTOR INFRATOR, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. 2.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º