Processo ativo
1005118-76.2024.8.26.0590
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Identificação
Nº Processo: 1005118-76.2024.8.26.0590
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005118-76.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Simone Francisca
da Silva Gabriel - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO VICENTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ADICIONAL PECUNIÁRIO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 20, II, “D” E § 5º
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015. POSSIB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO
EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO A CONCESSÃO DE
ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 1 (UM) GRAU, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015.A
AUTORA APRESENTOU O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO ADICIONAL, CONFORME PREVISTO NA
LEGISLAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA FAZ
JUS AO ADICIONAL PECUNIÁRIO E ÀS DIFERENÇAS VENCIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A AUTORA CUMPRIU OS
REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL, CONFORME O ARTIGO 20, II, “D” DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 806/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONDENANDO A RÉ A CONCEDER
À AUTORA O ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 1 (UM) GRAU E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E
VINCENDAS.6. TESE DE JULGAMENTO: “O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO ADICIONAL PECUNIÁRIO CONFORME A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI N.º 9.099/95, ART.
38;LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, ART. 20, II, “D” E § 5º.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003094-
85.2018.8.26.0590, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/11/2020. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Ingrid Grosso França (OAB: 419109/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - Sala 2100
da Silva Gabriel - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO VICENTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ADICIONAL PECUNIÁRIO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 20, II, “D” E § 5º
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015. POSSIB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO
EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO A CONCESSÃO DE
ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 1 (UM) GRAU, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015.A
AUTORA APRESENTOU O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO ADICIONAL, CONFORME PREVISTO NA
LEGISLAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA FAZ
JUS AO ADICIONAL PECUNIÁRIO E ÀS DIFERENÇAS VENCIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A AUTORA CUMPRIU OS
REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL, CONFORME O ARTIGO 20, II, “D” DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 806/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONDENANDO A RÉ A CONCEDER
À AUTORA O ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 1 (UM) GRAU E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E
VINCENDAS.6. TESE DE JULGAMENTO: “O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO ADICIONAL PECUNIÁRIO CONFORME A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI N.º 9.099/95, ART.
38;LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, ART. 20, II, “D” E § 5º.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003094-
85.2018.8.26.0590, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/11/2020. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Ingrid Grosso França (OAB: 419109/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - Sala 2100