Processo ativo
1005144-79.2024.8.26.0168
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Identificação
Nº Processo: 1005144-79.2024.8.26.0168
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005144-79.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Dracena - Recorrida: Patrícia Pereira da Silva Sedano e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REPASSE DE ENFERMAGEM.
BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL,
13.º SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NAL DE INSALUBRIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO “REPASSE ENFERMAGEM” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, FÉRIAS + 1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), LICENÇA-PRÊMIO,
HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA ÁREA DA SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A
VERBA “REPASSE ENFERMAGEM” DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
SEXTA PARTE, FÉRIAS + 1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), LICENÇA-PRÊMIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL
NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VERBA “REPASSE ENFERMAGEM”
POSSUI CARÁTER EVENTUAL E VARIÁVEL, DESTINADA A GARANTIR UM PATAMAR SALARIAL MÍNIMO, COMPONDO
A REMUNERAÇÃO GLOBAL, SEM POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM ADICIONAIS E VANTAGENS.4. A INCLUSÃO
DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO GERARIA EFEITO CASCATA, VEDADO PELO ARTIGO 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, POIS AS VERBAS JÁ INTEGRAM A REMUNERAÇÃO GLOBAL.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE
COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E
COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. “A VERBA “REPASSE ENFERMAGEM” NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, FÉRIAS + 1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), LICENÇA-PRÊMIO, HORAS
EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OS QUAIS JÁ FAZEM PARTE DA REMUNERAÇÃO
GLOBAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 55; LEI Nº 7.498/1986, ART. 15-C; LEI
Nº 14.434/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 7222, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, REL. P/ ACÓRDÃO:
DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 19.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004502-09.2024.8.26.0168, REL.
ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1002721-49.2024.8.26.0168, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 05.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de
13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Orpheu Cabral (OAB: 165032/SP) - Marcos Jose
Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Sala 2100
de Dracena - Recorrida: Patrícia Pereira da Silva Sedano e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REPASSE DE ENFERMAGEM.
BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL,
13.º SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NAL DE INSALUBRIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO “REPASSE ENFERMAGEM” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, FÉRIAS + 1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), LICENÇA-PRÊMIO,
HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA ÁREA DA SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A
VERBA “REPASSE ENFERMAGEM” DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
SEXTA PARTE, FÉRIAS + 1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), LICENÇA-PRÊMIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL
NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VERBA “REPASSE ENFERMAGEM”
POSSUI CARÁTER EVENTUAL E VARIÁVEL, DESTINADA A GARANTIR UM PATAMAR SALARIAL MÍNIMO, COMPONDO
A REMUNERAÇÃO GLOBAL, SEM POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM ADICIONAIS E VANTAGENS.4. A INCLUSÃO
DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO GERARIA EFEITO CASCATA, VEDADO PELO ARTIGO 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, POIS AS VERBAS JÁ INTEGRAM A REMUNERAÇÃO GLOBAL.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE
COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E
COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. “A VERBA “REPASSE ENFERMAGEM” NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, FÉRIAS + 1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), LICENÇA-PRÊMIO, HORAS
EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OS QUAIS JÁ FAZEM PARTE DA REMUNERAÇÃO
GLOBAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 55; LEI Nº 7.498/1986, ART. 15-C; LEI
Nº 14.434/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 7222, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, REL. P/ ACÓRDÃO:
DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 19.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004502-09.2024.8.26.0168, REL.
ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1002721-49.2024.8.26.0168, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 05.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de
13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Orpheu Cabral (OAB: 165032/SP) - Marcos Jose
Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Sala 2100