Processo ativo
1005149-94.2023.8.26.0505
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1005149-94.2023.8.26.0505
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
Código de Processo Civil. - ADV: IVAN BARCHECHEN CORDEIRO (OAB 218740/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/
PE)
Processo 1005149-94.2023.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Karin Marcelo Fabre - Vistos. Fls. 107:
poderá o requerente juntar declaração firmada pelos antecessores na posse, em termos de economia processual. No mais,
pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ocedam-se às citações necessárias (confinantes, confrontantes indicados na inicial, bem como o proprietário registrário).
Intimem-se as pessoas jurídicas de direito público (Federal, Estadual e Municipal). Após a tentativa de todas as citações,
expeça-se edital de citação dos réus em locais incertos e não sabidos e de terceiros incertos interessados. Int. - ADV: EDSON
DE AZEVEDO FRANK (OAB 141891/SP)
Processo 1005328-91.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.D.C. - - M.D.C. - C.R.D. - Vista dos
autos à parte interessada para ciência de que a representação processual foi regularizada e os autos estão disponíveis para,
se o caso, requerer o que entender de direito, no prazo legal. - ADV: MARCIA MIRANDA MACHADO DE MELO TEIXEIRA (OAB
367248/SP), TATIANA TIBERIO VIANA (OAB 278145/SP), TATIANA TIBERIO VIANA (OAB 278145/SP)
Processo 1055547-08.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M.R. - Vistos. Defiro à parte
autora os benefícios da justiça gratuita. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação
(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada
pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da
causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de
15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na
petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado
o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O
art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega
do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o
recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência,
poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.
Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0072/2025
Processo 0000809-90.2024.8.26.0505 (processo principal 1004006-41.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Esbulho
/ Turbação / Ameaça - Cesar Enrique da Silva - Cláudio Lopes Dias - o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico (MLE) nº
20250203090324051711 foi(ram) expedido(s) nesta data, nos termos do formulário juntado a fls. 1010, aguardando conferência
pelo Escrivão e assinatura do Magistrado, via Portal de Custas. O(a) interessado(a) deve acompanhar a movimentação do
pagamento junto ao banco. Nada Mais. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP), HISAO EDA JUNIOR
(OAB 191974/SP)
Processo 0002049-51.2023.8.26.0505 (processo principal 1000405-90.2022.8.26.0505) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Fundação Santo André - o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico (MLE) nº 20250203084302051690
foi(ram) expedido(s) nesta data, nos termos do formulário juntado a fls. 51, aguardando conferência pelo Escrivão e assinatura
do Magistrado, via Portal de Custas. O(a) interessado(a) deve acompanhar a movimentação do pagamento junto ao banco.
Nada Mais. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB
287206/SP)
Processo 0002412-04.2024.8.26.0505 (processo principal 0004131-17.2007.8.26.0505) - Cumprimento de sentença -
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ednaldo Luiz dos Santos - Banco do Brasil Sa - o(s) Mandado(s) de Levantamento
Eletrônico (MLE) nº 20250203083340051680 e nº 20250203083530051684 foi(ram) expedido(s) nesta data, nos termos do
formulário juntado a fls. 101/102, aguardando conferência pelo Escrivão e assinatura do Magistrado, via Portal de Custas. O(a)
interessado(a) deve acompanhar a movimentação do pagamento junto ao banco. Nada Mais. - ADV: RONALDO DE SOUZA
(OAB 163755/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 0002491-17.2023.8.26.0505 (processo principal 1000281-10.2022.8.26.0505) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Fls. 59. No prazo de 05 (cinco) dias, providencie a patrona juntada de novo
formulário MLE constando o valor capital informado no extrato juntado às fls. 33/34, ou seja, R$ 676,70.Após cumpra-se a
determinação de fls. 60. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/
SP)
Processo 1002512-39.2024.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marta de
Souza Rodrigues - Victor Henrique Godoi Gomes - o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico (MLE) nº 20250203083943051687
foi(ram) expedido(s) nesta data, nos termos do formulário juntado a fls. 55, aguardando conferência pelo Escrivão e assinatura
do Magistrado, via Portal de Custas. O(a) interessado(a) deve acompanhar a movimentação do pagamento junto ao banco.
Nada Mais. - ADV: ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP), ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (OAB 341721/SP)
Processo 1002894-32.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniela de Souza Francisco
- Fls. 191/221: manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS. - ADV:
CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)
Processo 1004985-95.2024.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - E.A.S.
- F.J.S.A. - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença
tempestivamente apresentada. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO JURICIC (OAB 461505/SP), MICHELLY APARECIDA DOS
SANTOS (OAB 508502/SP)
Processo 1008627-96.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valentina
Costa dos Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - o(s) Mandado(s) de Levantamento
Eletrônico (MLE) nº 20250203082134051673 e nº 20250203082429051675 foi(ram) expedido(s) nesta data, nos termos do
formulário juntado a fls. 293/294, aguardando conferência pelo Escrivão e assinatura do Magistrado, via Portal de Custas. O(a)
interessado(a) deve acompanhar a movimentação do pagamento junto ao banco. Nada Mais. - ADV: JOYCE MARIA DE SOUSA
(OAB 382139/SP), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 504572/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA
(OAB 119748/RJ)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Código de Processo Civil. - ADV: IVAN BARCHECHEN CORDEIRO (OAB 218740/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/
PE)
Processo 1005149-94.2023.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Karin Marcelo Fabre - Vistos. Fls. 107:
poderá o requerente juntar declaração firmada pelos antecessores na posse, em termos de economia processual. No mais,
pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ocedam-se às citações necessárias (confinantes, confrontantes indicados na inicial, bem como o proprietário registrário).
Intimem-se as pessoas jurídicas de direito público (Federal, Estadual e Municipal). Após a tentativa de todas as citações,
expeça-se edital de citação dos réus em locais incertos e não sabidos e de terceiros incertos interessados. Int. - ADV: EDSON
DE AZEVEDO FRANK (OAB 141891/SP)
Processo 1005328-91.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.D.C. - - M.D.C. - C.R.D. - Vista dos
autos à parte interessada para ciência de que a representação processual foi regularizada e os autos estão disponíveis para,
se o caso, requerer o que entender de direito, no prazo legal. - ADV: MARCIA MIRANDA MACHADO DE MELO TEIXEIRA (OAB
367248/SP), TATIANA TIBERIO VIANA (OAB 278145/SP), TATIANA TIBERIO VIANA (OAB 278145/SP)
Processo 1055547-08.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M.R. - Vistos. Defiro à parte
autora os benefícios da justiça gratuita. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação
(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada
pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da
causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de
15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na
petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado
o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O
art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega
do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o
recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência,
poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.
Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0072/2025
Processo 0000809-90.2024.8.26.0505 (processo principal 1004006-41.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Esbulho
/ Turbação / Ameaça - Cesar Enrique da Silva - Cláudio Lopes Dias - o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico (MLE) nº
20250203090324051711 foi(ram) expedido(s) nesta data, nos termos do formulário juntado a fls. 1010, aguardando conferência
pelo Escrivão e assinatura do Magistrado, via Portal de Custas. O(a) interessado(a) deve acompanhar a movimentação do
pagamento junto ao banco. Nada Mais. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP), HISAO EDA JUNIOR
(OAB 191974/SP)
Processo 0002049-51.2023.8.26.0505 (processo principal 1000405-90.2022.8.26.0505) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Fundação Santo André - o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico (MLE) nº 20250203084302051690
foi(ram) expedido(s) nesta data, nos termos do formulário juntado a fls. 51, aguardando conferência pelo Escrivão e assinatura
do Magistrado, via Portal de Custas. O(a) interessado(a) deve acompanhar a movimentação do pagamento junto ao banco.
Nada Mais. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB
287206/SP)
Processo 0002412-04.2024.8.26.0505 (processo principal 0004131-17.2007.8.26.0505) - Cumprimento de sentença -
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ednaldo Luiz dos Santos - Banco do Brasil Sa - o(s) Mandado(s) de Levantamento
Eletrônico (MLE) nº 20250203083340051680 e nº 20250203083530051684 foi(ram) expedido(s) nesta data, nos termos do
formulário juntado a fls. 101/102, aguardando conferência pelo Escrivão e assinatura do Magistrado, via Portal de Custas. O(a)
interessado(a) deve acompanhar a movimentação do pagamento junto ao banco. Nada Mais. - ADV: RONALDO DE SOUZA
(OAB 163755/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 0002491-17.2023.8.26.0505 (processo principal 1000281-10.2022.8.26.0505) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Fls. 59. No prazo de 05 (cinco) dias, providencie a patrona juntada de novo
formulário MLE constando o valor capital informado no extrato juntado às fls. 33/34, ou seja, R$ 676,70.Após cumpra-se a
determinação de fls. 60. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/
SP)
Processo 1002512-39.2024.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marta de
Souza Rodrigues - Victor Henrique Godoi Gomes - o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico (MLE) nº 20250203083943051687
foi(ram) expedido(s) nesta data, nos termos do formulário juntado a fls. 55, aguardando conferência pelo Escrivão e assinatura
do Magistrado, via Portal de Custas. O(a) interessado(a) deve acompanhar a movimentação do pagamento junto ao banco.
Nada Mais. - ADV: ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP), ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (OAB 341721/SP)
Processo 1002894-32.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniela de Souza Francisco
- Fls. 191/221: manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS. - ADV:
CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)
Processo 1004985-95.2024.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - E.A.S.
- F.J.S.A. - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença
tempestivamente apresentada. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO JURICIC (OAB 461505/SP), MICHELLY APARECIDA DOS
SANTOS (OAB 508502/SP)
Processo 1008627-96.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valentina
Costa dos Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - o(s) Mandado(s) de Levantamento
Eletrônico (MLE) nº 20250203082134051673 e nº 20250203082429051675 foi(ram) expedido(s) nesta data, nos termos do
formulário juntado a fls. 293/294, aguardando conferência pelo Escrivão e assinatura do Magistrado, via Portal de Custas. O(a)
interessado(a) deve acompanhar a movimentação do pagamento junto ao banco. Nada Mais. - ADV: JOYCE MARIA DE SOUSA
(OAB 382139/SP), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 504572/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA
(OAB 119748/RJ)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º