Processo ativo
1005150-62.2024.8.26.0176
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1005150-62.2024.8.26.0176
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1005150-62.2024.8.26.0176 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu das Artes - Recorrente: Carmelita
Alves de Almeida Dias - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO
DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - AUTORA ALEGA DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE DESCONTOS MENSAIS EM
SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COM RMC. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE E REGULARIDADE DAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO REQUERIDO. RECURSO DA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA SOLICITADO
- DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO SEM ASSINATURA - DÍVIDA ETERNA - RESTITUIÇÃO DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO
NÃO ACOLHIDA - RÉU QUE PRESTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, CONFORME EXIGIDO PELAS NORMAS DO INSS
E PELO CDC - AUTORA NÃO ESPECIFICOU DE QUE FORMA SEU CONSENTIMENTO TERIA SIDO VICIADO, LIMITANDO-
SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS - CONTRATO CONTÉM DISPOSIÇÕES SOBRE A RMC, TAXAS DE JUROS E NÚMERO DE
PARCELAS, ALÉM DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS DA AUTORA, QUE VALIDAM A CONTRATAÇÃO (FLS. 150/155 E 159/160) -
RECORRENTE TEVE CIÊNCIA DA NATUREZA DO AJUSTE POR MEIO DO TCE E DAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS, ALÉM
DE TER REALIZADO SAQUES EM 2019 E 2022, REVELANDO CIÊNCIA E ANUÊNCIA COM AS CONDIÇÕES DA AVENÇA -
AUTORA NÃO APONTOU QUAL SERIA A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS - A LIMITAÇÃO DE 5% DE DESCONTO DO
BENEFÍCIO ESTÁ DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS - NATUREZA DO CARTÃO DE CRÉDITO PERMITE O
PAGAMENTO TOTAL DA FATURA OU A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DA RMC - APESAR DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE ASSINATURA (FL. 292), O CONTRATO (FL. 151) CONTÉM A FIRMA DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Irene Fujie (OAB: 281600/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Alves de Almeida Dias - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO
DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - AUTORA ALEGA DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE DESCONTOS MENSAIS EM
SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COM RMC. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE E REGULARIDADE DAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO REQUERIDO. RECURSO DA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA SOLICITADO
- DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO SEM ASSINATURA - DÍVIDA ETERNA - RESTITUIÇÃO DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO
NÃO ACOLHIDA - RÉU QUE PRESTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, CONFORME EXIGIDO PELAS NORMAS DO INSS
E PELO CDC - AUTORA NÃO ESPECIFICOU DE QUE FORMA SEU CONSENTIMENTO TERIA SIDO VICIADO, LIMITANDO-
SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS - CONTRATO CONTÉM DISPOSIÇÕES SOBRE A RMC, TAXAS DE JUROS E NÚMERO DE
PARCELAS, ALÉM DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS DA AUTORA, QUE VALIDAM A CONTRATAÇÃO (FLS. 150/155 E 159/160) -
RECORRENTE TEVE CIÊNCIA DA NATUREZA DO AJUSTE POR MEIO DO TCE E DAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS, ALÉM
DE TER REALIZADO SAQUES EM 2019 E 2022, REVELANDO CIÊNCIA E ANUÊNCIA COM AS CONDIÇÕES DA AVENÇA -
AUTORA NÃO APONTOU QUAL SERIA A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS - A LIMITAÇÃO DE 5% DE DESCONTO DO
BENEFÍCIO ESTÁ DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS - NATUREZA DO CARTÃO DE CRÉDITO PERMITE O
PAGAMENTO TOTAL DA FATURA OU A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DA RMC - APESAR DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE ASSINATURA (FL. 292), O CONTRATO (FL. 151) CONTÉM A FIRMA DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Irene Fujie (OAB: 281600/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 16º Andar, Sala 1607