Processo ativo

1005189-78.2024.8.26.0590

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Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1005189-78.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Graziela
Aparecida Leão dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE DE DIRETOR DA REDE DE ENSINO DE SÃO VICENTE. ADICIONAL
PECUNIÁRIO POR TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. AUTOAPLICABILIDADE DO ART ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . 20, II, “D”, E § 5º, DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE DIRETORA, CONTRA SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL PECUNIÁRIO POR TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO,
COM BASE NO ART. 20, II, “D”, E § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, SOB O FUNDAMENTO DE
AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I)
DEFINIR SE É AUTOAPLICÁVEL O ART. 20, II, “D”, E § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015 PARA FINS
DE CONCESSÃO DO ADICIONAL PECUNIÁRIO; E (II) DETERMINAR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ADICIONAL POR TER
APRESENTADO DOIS TÍTULOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU NA ÁREA DE ATUAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA
NORMA DO ART. 20, II, “D”, E § 5º, DA LCM Nº 806/2015 É AUTOAPLICÁVEL, AO ESTABELECER DE FORMA CLARA OS
REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL PECUNIÁRIO, PRESCINDINDO DE REGULAMENTAÇÃO
COMPLEMENTAR.A SERVIDORA COMPROVOU A CONCLUSÃO DE UM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU NA
ÁREA DE ATUAÇÃO, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS.A INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO “GRAU” CONSTANTE
NA LEGISLAÇÃO DEVE SER FEITA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.780/1978, QUE TRATA
DAS SUBCLASSIFICAÇÕES REMUNERATÓRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.O ADICIONAL PECUNIÁRIO É
DEVIDO POR TÍTULO APRESENTADO, TOTALIZANDO O EQUIVALENTE A UM GRAU, NO CASO CONCRETO.O BENEFÍCIO
É APLICÁVEL A CADA MATRÍCULA FUNCIONAL DA SERVIDORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO
COLÉGIO RECURSAL.OS EFEITOS FINANCEIROS DEVEM RETROAGIR À DATA DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
À ADMINISTRAÇÃO, OU, NA SUA AUSÊNCIA, À DATA DA CITAÇÃO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA MORA DO ENTE
PÚBLICO.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEGUEM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS TEMAS 810 DO
STF E 905 DO STJ, COM APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 28/07/2025 21:31
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