Processo ativo
1005200-20.2024.8.26.0037
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Identificação
Nº Processo: 1005200-20.2024.8.26.0037
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005200-20.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Elaine Aparecida
Batigalhia Zinato - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROMOÇÃO FUNCIONAL.
HIPÓTESE EM QUE O SERVIDOR VISA À PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE NA LEI 6.251/2005, ALEGANDO
VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA OCORRIDA PELAS LEIS POSTERIORES. Q ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UESTÃO, PORÉM, QUE
DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO DIREITO PÚBLICO, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DAS NORMAS CELETISTAS,
OBSERVANDO-SE AINDA QUE O STF, NO TEMA 24 DE REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECEU QUE NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS. PEDIDO QUE, À VISTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO PODE SER ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP) - Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - Sala 2100
Batigalhia Zinato - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROMOÇÃO FUNCIONAL.
HIPÓTESE EM QUE O SERVIDOR VISA À PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE NA LEI 6.251/2005, ALEGANDO
VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA OCORRIDA PELAS LEIS POSTERIORES. Q ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UESTÃO, PORÉM, QUE
DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO DIREITO PÚBLICO, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DAS NORMAS CELETISTAS,
OBSERVANDO-SE AINDA QUE O STF, NO TEMA 24 DE REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECEU QUE NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS. PEDIDO QUE, À VISTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO PODE SER ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP) - Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - Sala 2100