Processo ativo
1005212-45.2023.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1005212-45.2023.8.26.0562
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005212-45.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Reginaldo Gomes
dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTOS - RECÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO -
INCLUSÃO DE ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (ART. 28 DA LCM 1.241/2023) - ADMISSIBILIDADE - ART.
7º, IX, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ART. 39, § 3º, AMBOS DA CRFB - ART. 15 DA LCM 21/1991
- NECESSIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DO TOTAL RECEBIDO PELO SERVIDOR, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO TAMBÉM DO ADICIONAL DE REGIME DE TRABALHO ESPECIAL NO CÁLCULO
DO ADICIONAL NOTURNO - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP) - Angela Regina Coque de Brito (OAB: 96054/SP) - 16º Andar, Sala
1607
dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTOS - RECÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO -
INCLUSÃO DE ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (ART. 28 DA LCM 1.241/2023) - ADMISSIBILIDADE - ART.
7º, IX, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ART. 39, § 3º, AMBOS DA CRFB - ART. 15 DA LCM 21/1991
- NECESSIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DO TOTAL RECEBIDO PELO SERVIDOR, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO TAMBÉM DO ADICIONAL DE REGIME DE TRABALHO ESPECIAL NO CÁLCULO
DO ADICIONAL NOTURNO - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP) - Angela Regina Coque de Brito (OAB: 96054/SP) - 16º Andar, Sala
1607