Processo ativo
1005218-92.2024.8.26.0408
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Identificação
Nº Processo: 1005218-92.2024.8.26.0408
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Texto Completo do Processo
Nº 1005218-92.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Vera Regina Silveira Azoia - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR
PÚBLICO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NO CARGO DE
AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA
O NÍVEL VI, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N.º 1.144/2011. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE,
DECLARANDO O DIREITO DA AUTORA AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL V, DESDE 29 DE OUTUBRO DE 2023, COM
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
VERIFICAR SE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO
FUNCIONAL PODE OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR N° 1.144/2011 E O DECRETO Nº 63.471/2018 ESTABELECEM CRITÉRIOS
CLAROS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUE FORAM CUMPRIDOS PELA AUTORA.A AUSÊNCIA DE EDITAIS ANUAIS DE
PROGRESSÃO NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA E OS ENUNCIADOS Nº 10 E Nº 12 DA ENFAM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: 1. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR
QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA É VÁLIDA QUANDO TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES SÃO ENFRENTADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR
N.º 1.144/2011, ARTS. 19, 20 E 21; DECRETO Nº 63.471/2018; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; CPC/2015, ART. 1.025.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003549-46.2024.8.26.0297, REL. FATIMA CRISTINA
RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.09.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1003973-31.2024.8.26.0510, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 23.08.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000053-19.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.07.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrida: Vera Regina Silveira Azoia - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR
PÚBLICO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NO CARGO DE
AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA
O NÍVEL VI, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N.º 1.144/2011. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE,
DECLARANDO O DIREITO DA AUTORA AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL V, DESDE 29 DE OUTUBRO DE 2023, COM
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
VERIFICAR SE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO
FUNCIONAL PODE OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR N° 1.144/2011 E O DECRETO Nº 63.471/2018 ESTABELECEM CRITÉRIOS
CLAROS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUE FORAM CUMPRIDOS PELA AUTORA.A AUSÊNCIA DE EDITAIS ANUAIS DE
PROGRESSÃO NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA E OS ENUNCIADOS Nº 10 E Nº 12 DA ENFAM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: 1. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR
QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA É VÁLIDA QUANDO TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES SÃO ENFRENTADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR
N.º 1.144/2011, ARTS. 19, 20 E 21; DECRETO Nº 63.471/2018; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; CPC/2015, ART. 1.025.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003549-46.2024.8.26.0297, REL. FATIMA CRISTINA
RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.09.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1003973-31.2024.8.26.0510, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 23.08.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000053-19.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.07.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º