Processo ativo
1005284-84.2024.8.26.0016
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1005284-84.2024.8.26.0016
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1005284-84.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nubank Nu
Financeira S.a - Recorrido: Vivianne Silva Rodrigues Rosa - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO
MEDIANTE INDUZIMENTO TELEFÔNICO. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1. RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 11.000,00, SUBTRAÍDO
DA CONTA DA AUTORA APÓS ESTA SER INDUZIDA, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E MENSAGENS VIA WHATSAPP,
A REALIZAR PAGAMENTOS DE BOLETOS SOB ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DO
BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE SUA RESPONSABILIZAÇÃO
PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA FRAUDE; E (II) DEFINIR SE A OCORRÊNCIA DE CULPA
EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-
SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC.4. O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES
IMPUGNADAS, REALIZADAS POR MEIO DE DISPOSITIVO AUTORIZADO, COM AUTENTICAÇÃO POR SENHA PESSOAL E
CONFIRMAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL DA PRÓPRIA AUTORA, INCLUSIVE ANTES DA EFETIVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.5.
AS MENSAGENS ENVIADAS PELA AUTORA AO GOLPISTA COM OS COMPROVANTES DAS OPERAÇÕES DEMONSTRAM
QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE POR ELA, SEGUINDO ORIENTAÇÕES DE TERCEIRO
SEM MÍNIMA VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.6. NÃO SE
VERIFICOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NEM FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, QUE ADOTOU PROTOCOLOS DE AUTENTICAÇÃO COMPATÍVEIS COM OS PADRÕES DO SETOR.7. A
RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14, CAPUT, DO CDC NÃO SE APLICA QUANDO EVIDENCIADA
EXCLUDENTE LEGAL DO § 3º, II, REFERENTE À CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, HIPÓTESE
COMPROVADA NOS AUTOS.8. A SÚMULA 479 DO STJ NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR AO FORNECEDOR A RESPONSABILIDADE POR ATOS DE
TERCEIROS QUE NÃO DECORREM DIRETAMENTE DE SUA ATIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO AFASTA A RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES BANCÁRIAS PRATICADAS MEDIANTE INDUZIMENTO
TELEFÔNICO, QUANDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO”.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14, § 3º, II; CPC, ART.
373, § 1º; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO,
J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017229-50.2022.8.26.0562, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE
OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 30.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007757-93.2018.8.26.0229, REL. DES. JOÃO
CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, J. 09.04.2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000663-69.2024.8.26.0137,
REL. MARCIO BONETTI, J. 21.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Vitor Gomes Rodrigues de
Mello (OAB: 379569/SP) - Sala 2100
Financeira S.a - Recorrido: Vivianne Silva Rodrigues Rosa - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO
MEDIANTE INDUZIMENTO TELEFÔNICO. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1. RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 11.000,00, SUBTRAÍDO
DA CONTA DA AUTORA APÓS ESTA SER INDUZIDA, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E MENSAGENS VIA WHATSAPP,
A REALIZAR PAGAMENTOS DE BOLETOS SOB ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DO
BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE SUA RESPONSABILIZAÇÃO
PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA FRAUDE; E (II) DEFINIR SE A OCORRÊNCIA DE CULPA
EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-
SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC.4. O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES
IMPUGNADAS, REALIZADAS POR MEIO DE DISPOSITIVO AUTORIZADO, COM AUTENTICAÇÃO POR SENHA PESSOAL E
CONFIRMAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL DA PRÓPRIA AUTORA, INCLUSIVE ANTES DA EFETIVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.5.
AS MENSAGENS ENVIADAS PELA AUTORA AO GOLPISTA COM OS COMPROVANTES DAS OPERAÇÕES DEMONSTRAM
QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE POR ELA, SEGUINDO ORIENTAÇÕES DE TERCEIRO
SEM MÍNIMA VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.6. NÃO SE
VERIFICOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NEM FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, QUE ADOTOU PROTOCOLOS DE AUTENTICAÇÃO COMPATÍVEIS COM OS PADRÕES DO SETOR.7. A
RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14, CAPUT, DO CDC NÃO SE APLICA QUANDO EVIDENCIADA
EXCLUDENTE LEGAL DO § 3º, II, REFERENTE À CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, HIPÓTESE
COMPROVADA NOS AUTOS.8. A SÚMULA 479 DO STJ NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR AO FORNECEDOR A RESPONSABILIDADE POR ATOS DE
TERCEIROS QUE NÃO DECORREM DIRETAMENTE DE SUA ATIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO AFASTA A RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES BANCÁRIAS PRATICADAS MEDIANTE INDUZIMENTO
TELEFÔNICO, QUANDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO”.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14, § 3º, II; CPC, ART.
373, § 1º; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO,
J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017229-50.2022.8.26.0562, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE
OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 30.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007757-93.2018.8.26.0229, REL. DES. JOÃO
CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, J. 09.04.2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000663-69.2024.8.26.0137,
REL. MARCIO BONETTI, J. 21.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Vitor Gomes Rodrigues de
Mello (OAB: 379569/SP) - Sala 2100