Processo ativo
1005318-27.2024.8.26.0156
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Identificação
Nº Processo: 1005318-27.2024.8.26.0156
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005318-27.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Flavia Fonseca - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E
INTEGRAL - GDPI. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE É INDEVIDO O DESCONTO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIRA GDPI POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA
E NÃO INCORPORÁVEL, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
E PELO STF NO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. A GDPI, POR SUA NATUREZA TRANSITÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. 2. A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI É INDEVIDA APÓS A EC Nº
103/2019.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012,
ART. 12; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 124, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000375-21.2017.8.26.9050, REL. CYNTHIA THOME, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO
SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 19.03.2018.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015071-06.2023.8.26.0071,
REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.10.2023. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricio
Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Flavia Fonseca - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E
INTEGRAL - GDPI. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE É INDEVIDO O DESCONTO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIRA GDPI POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA
E NÃO INCORPORÁVEL, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
E PELO STF NO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. A GDPI, POR SUA NATUREZA TRANSITÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. 2. A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI É INDEVIDA APÓS A EC Nº
103/2019.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012,
ART. 12; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 124, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000375-21.2017.8.26.9050, REL. CYNTHIA THOME, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO
SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 19.03.2018.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015071-06.2023.8.26.0071,
REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.10.2023. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricio
Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - Sala 2100