Processo ativo
1005319-48.2024.8.26.0047
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1005319-48.2024.8.26.0047
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005319-48.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Fernando Celso Fonseca
- Recorrido: Banco Santander Sa - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE
DE SEGUROS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE DOIS
SEGUROS E DETERMINOU A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS
VALORES DESCONTADOS EM DOBRO SOMENTE A PARTIR DA INICIAL. A PARTE RECORRENTE ALEGA CERCEAMENTO
DE DEFESA E BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALÉM DO RESSARCIMENTO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE
EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO E (II) DETERMINAR A EXTENSÃO DO RESSARCIMENTO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É DESACOLHIDA, POIS O JUIZ
PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO SATISFEITO COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.O REQUERIDO
NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL PELOS DESCONTOS INDEVIDOS
DE ALTOS VALORES DA CONTA BANCÁRIA DE PESSOA IDOSA.IV. DISPOSITIVO E TESESPARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO PARA CONDENAR O POLO PASSIVO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS
INDEVIDAMENTE DESDE JANEIRO DE 2019 E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00.TESES DE
JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE
VALORES EM DOBRO. 2. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DE IDOSO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART.
373, II.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044444-95.2023.8.26.0002,
REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 29/10/2024.STF, AI 142.023-5-SP, REL. MIN. SEPÚLVEDA
PERTENCE.STJ, SÚMULA Nº 37.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000793-19.2023.8.26.0232, REL. THOMAZ
CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 22/01/2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: GIOVANA BOMPARD
FONSECA (OAB: 13114B/MS) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: Banco Santander Sa - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE
DE SEGUROS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE DOIS
SEGUROS E DETERMINOU A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS
VALORES DESCONTADOS EM DOBRO SOMENTE A PARTIR DA INICIAL. A PARTE RECORRENTE ALEGA CERCEAMENTO
DE DEFESA E BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALÉM DO RESSARCIMENTO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE
EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO E (II) DETERMINAR A EXTENSÃO DO RESSARCIMENTO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É DESACOLHIDA, POIS O JUIZ
PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO SATISFEITO COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.O REQUERIDO
NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL PELOS DESCONTOS INDEVIDOS
DE ALTOS VALORES DA CONTA BANCÁRIA DE PESSOA IDOSA.IV. DISPOSITIVO E TESESPARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO PARA CONDENAR O POLO PASSIVO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS
INDEVIDAMENTE DESDE JANEIRO DE 2019 E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00.TESES DE
JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE
VALORES EM DOBRO. 2. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DE IDOSO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART.
373, II.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044444-95.2023.8.26.0002,
REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 29/10/2024.STF, AI 142.023-5-SP, REL. MIN. SEPÚLVEDA
PERTENCE.STJ, SÚMULA Nº 37.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000793-19.2023.8.26.0232, REL. THOMAZ
CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 22/01/2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: GIOVANA BOMPARD
FONSECA (OAB: 13114B/MS) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 16º Andar, Sala 1607