Processo ativo
1005329-55.2024.8.26.0318
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Identificação
Nº Processo: 1005329-55.2024.8.26.0318
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005329-55.2024.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Regina Thomaz
Martins Fabiano - Recorrido: Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida
pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre
a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por
servidores públicos”, NEGO SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de
Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Camila Masteguim de Menezes (OAB: 415988/SP) -
Deborah Sant Anna Lima Bosquê (OAB: 425168/SP) - Sala 2100
Martins Fabiano - Recorrido: Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida
pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre
a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por
servidores públicos”, NEGO SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de
Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Camila Masteguim de Menezes (OAB: 415988/SP) -
Deborah Sant Anna Lima Bosquê (OAB: 425168/SP) - Sala 2100