Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1005330-72.2024.8.26.0663
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Identificação
Nº Processo: 1005330-72.2024.8.26.0663
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Apelado: Oficiala de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de V *** Oficiala de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Votorantim - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1005330-72.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Almir Sebastião Marinho e
outro - Apelado: Oficiala de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Votorantim - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Geral) - Deram provimento à apelação, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO
NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RITO (CONFORMAÇÃO DO PEDIDO À DESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA E CABIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA). APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA
CONTRA SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DÚVIDA SUSCITADA EM PROCESSO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL SOB O
FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
(I) SE A PRENOTAÇÃO PERMANECE VÁLIDA; (II) SE A PRECLUSÃO SE APLICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO; (III) SE
A PARTE REQUERENTE DEVE CONFORMAR OS TRABALHOS TÉCNICOS AOS LIMITES DA DESCRIÇÃO DO REGISTRO
AFETADO E (IV) SE É POSSÍVEL A NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA CONFORME AUTORIZADO PELAS NORMAS ESTADUAIS
DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO DE VALIDADE DA PRENOTAÇÃO FOI PRORROGADO E PERMANECE
VÁLIDO. 4. A PRECLUSÃO NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA RÍGIDA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. 5. A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Almir Sebastião Marinho e
outro - Apelado: Oficiala de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Votorantim - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Geral) - Deram provimento à apelação, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO
NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RITO (CONFORMAÇÃO DO PEDIDO À DESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA E CABIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA). APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA
CONTRA SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DÚVIDA SUSCITADA EM PROCESSO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL SOB O
FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
(I) SE A PRENOTAÇÃO PERMANECE VÁLIDA; (II) SE A PRECLUSÃO SE APLICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO; (III) SE
A PARTE REQUERENTE DEVE CONFORMAR OS TRABALHOS TÉCNICOS AOS LIMITES DA DESCRIÇÃO DO REGISTRO
AFETADO E (IV) SE É POSSÍVEL A NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA CONFORME AUTORIZADO PELAS NORMAS ESTADUAIS
DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO DE VALIDADE DA PRENOTAÇÃO FOI PRORROGADO E PERMANECE
VÁLIDO. 4. A PRECLUSÃO NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA RÍGIDA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. 5. A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º