Processo ativo
1005345-63.2025.8.26.0224
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Identificação
Nº Processo: 1005345-63.2025.8.26.0224
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005345-63.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de
Guarulhos - Recorrida: Mirtes Toriani Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO.
INCLUSÃO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
O MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECORRE CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TUREZA REMUNERATÓRIA DO
ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.056/2005, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Guarulhos - Recorrida: Mirtes Toriani Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO.
INCLUSÃO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
O MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECORRE CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TUREZA REMUNERATÓRIA DO
ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.056/2005, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º