Processo ativo
1005349-35.2023.8.26.0624
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Identificação
Nº Processo: 1005349-35.2023.8.26.0624
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1005349-35.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Tatuí - Recorrido: Ezequias Caetano - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS
E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
EXCLUSÃO DO ADICIONAL TEMPORAL DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA
RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA MUNICIPAL
DE TATUÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA MUNICIPAL, COM PEDIDO
DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE,
CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 4.400/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.548/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS QUINQUÊNIOS PODEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE
CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, À LUZ DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA O EFEITO CASCATA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA O CHAMADO “EFEITO CASCATA”, IMPEDINDO
QUE ADICIONAIS PECUNIÁRIOS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS. NO CASO, A INCLUSÃO DOS QUINQUÊNIOS
NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE CONFIGURARIA ESSE EFEITO, UMA VEZ QUE AMBAS AS PARCELAS TÊM
A MESMA NATUREZA DE ADICIONAIS TEMPORAIS.A LEI MUNICIPAL Nº 4.400/2010, EM SEUS ARTS. 80 E 81, PREVÊ
QUE A SEXTA-PARTE INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS E QUE OS QUINQUÊNIOS SÃO INCORPORADOS
AOS VENCIMENTOS. CONTUDO, OS DISPOSITIVOS DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONFORMIDADE COM A
CONSTITUIÇÃO, QUE EXIGE A EXCLUSÃO DE VERBAS QUE POSSAM GERAR DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA (BIS IN
IDEM).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(QUINQUÊNIOS) NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37,
XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA O EFEITO CASCATA.A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DEVE SER
COMPOSTA PELOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE VERBAS EVENTUAIS, ADICIONAIS TEMPORAIS E
VANTAGENS QUE JÁ CONTENHAM TAIS ADICIONAIS EM SUA BASE DE CÁLCULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 37, XIV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI MUNICIPAL Nº 4.400/2010, ARTS. 79, 80 E 81.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
de Tatuí - Recorrido: Ezequias Caetano - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS
E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
EXCLUSÃO DO ADICIONAL TEMPORAL DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA
RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA MUNICIPAL
DE TATUÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA MUNICIPAL, COM PEDIDO
DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE,
CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 4.400/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.548/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS QUINQUÊNIOS PODEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE
CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, À LUZ DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA O EFEITO CASCATA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA O CHAMADO “EFEITO CASCATA”, IMPEDINDO
QUE ADICIONAIS PECUNIÁRIOS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS. NO CASO, A INCLUSÃO DOS QUINQUÊNIOS
NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE CONFIGURARIA ESSE EFEITO, UMA VEZ QUE AMBAS AS PARCELAS TÊM
A MESMA NATUREZA DE ADICIONAIS TEMPORAIS.A LEI MUNICIPAL Nº 4.400/2010, EM SEUS ARTS. 80 E 81, PREVÊ
QUE A SEXTA-PARTE INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS E QUE OS QUINQUÊNIOS SÃO INCORPORADOS
AOS VENCIMENTOS. CONTUDO, OS DISPOSITIVOS DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONFORMIDADE COM A
CONSTITUIÇÃO, QUE EXIGE A EXCLUSÃO DE VERBAS QUE POSSAM GERAR DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA (BIS IN
IDEM).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(QUINQUÊNIOS) NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37,
XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA O EFEITO CASCATA.A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DEVE SER
COMPOSTA PELOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE VERBAS EVENTUAIS, ADICIONAIS TEMPORAIS E
VANTAGENS QUE JÁ CONTENHAM TAIS ADICIONAIS EM SUA BASE DE CÁLCULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 37, XIV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI MUNICIPAL Nº 4.400/2010, ARTS. 79, 80 E 81.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL