Processo ativo
1005352-48.2024.8.26.0270
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Identificação
Nº Processo: 1005352-48.2024.8.26.0270
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005352-48.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Renato da Roza - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS - BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (SP) EM ATIVIDADE
À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RESULTADOS - BR’, INSTITUÍDA PELA LCE
Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP)
AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS’ RECEBIDA PELOS INTEGRANTES
DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA E MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE
OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS’. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO
UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: Renato da Roza - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS - BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (SP) EM ATIVIDADE
À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RESULTADOS - BR’, INSTITUÍDA PELA LCE
Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP)
AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS’ RECEBIDA PELOS INTEGRANTES
DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA E MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE
OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS’. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO
UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º